SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Projeto revoga normas para adequar legislação tributária estadual

A Lei 4.321/04 - que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais - pode ser revogada. A determinação é do projeto de lei 1.958/2020, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (30/07), em discussão única. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto pode ser alterado durante a votação.

O deputado explica que a norma já perdeu finalidade pois autoriza o Executivo a conceder incentivos fiscais por decreto, além de não respaldar os benefícios de acordo com convênio específico. “A norma já não está mais valendo devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e do advento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF)”, afirmou o parlamentar.

A proposta também revoga o artigo terceiro da Lei 7.495/16 - que impede o Governo do Estado a conceder incentivos fiscais durante o RRF. O artigo terceiro excetuava da lei os projetos de incentivos fiscais de autoria do Executivo que fossem de importância estratégica para o Estado do Rio. “A revogação de tal dispositivo se faz necessária tendo em vista a existência das Leis Complementares Federais n°s 159/2017 e 160/2017 que já regulamentam o tema”, explica Luiz Paulo.

Por fim, o projeto também revoga o artigo sétimo da Lei 7.657/17 - que dispõe sobre mecanismos de transparência, governança e controle durante o RRF. O artigo em questão validava a Lei 4.321/04, que a atual proposta pretende revogar por completo.

 

 

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