SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Projeto regulamenta restituição de ICMS em Regime de Substituição Tributária

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quinta-feira (11/02), em discussão única, o Projeto de Lei 4.206/18, do Poder Executivo, que altera a Lei 2.657/96, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto regulamenta a restituição ou complemento da diferença do ICMS pago a mais ou a menos no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo da operação for diferente do que foi presumido. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser modificado durante a votação.

A substituição tributária é um mecanismo que simplifica e facilita a fiscalização da cobrança do imposto, que incide várias vezes no decorrer da cadeia de circulação de determinado produto. Nesse regime, o Estado atribui a um dos participantes da cadeia a responsabilidade pelo recolhimento de todo o ICMS que seria pago por etapas. Para isso, o valor do bem é presumido. No entanto, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as diferenças entre o valor atribuído e o efetivamente cobrado pelo produto seja compensado.

De acordo com o projeto, nos casos de variação entre o valor previsto e o real, o contribuinte deverá recolher ou requerer essa diferença. A regra se aplica às antecipações de pagamento realizadas após 24 de outubro de 2016 e aos contribuintes que entraram na Justiça antes dessa data para tal fim, conforme os casos que resultaram em decisão sobre o tema perante o STF - Recurso Extraordinário 593.849/MG.

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