SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

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Projeto garante R$ 1,2 bi para previdência

O caixa do Estado do Rio poderá receber um reforço de R$ 1,2 bilhão já em 2019. O valor é resultante das compensações de ICMS oriundas da Lei Kandir e devidas pela União. Os números seguem diretrizes do projeto de lei complementar apresentado no Congresso para tratar do tema. Se o texto for aprovado tanto na Câmara como no Senado da forma como está, essa será a previsão de receita ao Rio.

Os cálculos foram feitos pelo deputado estadual Luiz Paulo (PSDB), que é presidente da Comissão de Tributação da Alerj. Com essa arrecadação no horizonte, ele apresentou projeto de lei para que todas as compensações pela Lei Kandir sejam destinadas ao Rioprevidência - autarquia que paga as aposentadorias e as pensões do estado.

Luiz Paulo vai discutir a medida em audiência pública da comissão hoje na Alerj. A ideia é mostrar essa e outras propostas a integrantes dos Poderes Executivo, Judiciário, do Ministério Público Estadual, além de servidores da Fazenda e Planejamento, como meios de tirar a previdência estadual do buraco.

O tucano fez a ressalva de que, atualmente, os repasses pela Lei Kandir não são significantes: "São em torno de R$ 200 milhões por ano, somando a compensação da lei e o Fundo das Exportações".

Mas com o parecer da Comissão Mista do Congresso sobre a regulamentação da Lei Kandir - que gerou o projeto de lei complementar -, os números vão crescer.

"Se a lei complementar for aprovada, com a restituição do que temos a receber, inclusive o retroativo desde 1996 até a presente data, dividida em parcelas que equivalem a 30 anos, e o que teríamos que receber ano a ano, poderemos ter, já no próximo ano, R$ 1,2 bilhões. E a partir de 2020, quiçá, R$ 2 bilhões a mais para o Rioprevidência", disse.

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