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Projeto do executivo altera regras para pagamentos de tributos estaduais

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (16/05), em discussão única, o projeto de lei 261/15, do Executivo, que busca facilitar o pagamento de multas e débitos tributários.

O texto garante a possibilidade de defesa para contribuintes que sejam suspeitos de praticar irregularidades no pagamento de impostos. O objetivo também é garantir que os tributos sejam pagos e evitar eventuais disputas judiciais que adiem o recebimento por parte do governo. Na justificativa, o governador diz que a regra já está prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN). O projeto recebeu 32 emendas dos deputados.

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