SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

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Projeto determina restrições à concessão CE incentivos fiscais

Sefaz deverá enviar à Alerj e ao TCE relatórios sobre os benefícios econômicos proporcionados pelos incentivos fiscais

Os contribuintes de impostos que estejam irregulares junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio ou estejam inscritos na Dívida Ativa estadual não poderão receber ou renovar incentivos fiscais. É o que determina o projeto de lei 2.949/20, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (16/09), em discussão única. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser alterado durante a votação.

A medida também proíbe a concessão de incentivos fiscais aos contribuintes que sejam participantes ou tenham sócios que participem de empresas inscritas na Dívida Ativa do Estado do Rio ou que tenham, ou venham a ter, a inscrição cadastral cancelada ou suspensa, além de contribuintes que estejam irregulares ou inadimplentes com parcelamento de débitos fiscais de que sejam beneficiários.

O projeto ainda determina que perderão o direito a incentivos fiscais, com a consequente restauração do recolhimento normal do imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos, decorrentes do benefício concedido, acrescidos de juros e correção monetária, os contribuintes que realizarem qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessora ou represente redução no volume de operações ou desativação de outra empresa.

A proposta complementa a Lei 8.445/19, que determinou a exigência de metas fiscais anuais de desempenho para a concessão de incentivos fiscais no Estado do Rio. A legislação em vigor determina, por exemplo, que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) avalie, anualmente, no prazo de 120 dias do encerramento do exercício, o atingimento das metas dos incentivos fiscais em vigor. A nova proposta ainda obriga que a Sefaz encaminhe à Alerj e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) relatórios acerca do processo de verificação realizado no ano anterior e dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros. Esses relatórios devem ser enviados até a última semana do mês de abril.

 

 

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