SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Projeto determina contrapartida tributária às petroleiras que descumprirem percentual de conteúdo local

Tal percentual é definido por contrato e se refere aos bens e serviços nacionais adquiridos para atividades de exploração e produção no país.
As empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural que operam nas bacias de Campos e de Santos e não cumprirem o percentual mínimo de conteúdo local poderão ter que pagar uma contrapartida tributária ao Estado pelos prejuízos na geração de emprego e renda. É o que determina o projeto de lei 3.265/20, dos deputados Luiz Paulo (sem partido), Lucinha (PSDB) e André Ceciliano (PT), que será votado em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (17/11). Por ter recebido emendas, o projeto ainda poderá ser alterado.
A contrapartida se dará a partir da incidência da alíquota de ICMS sobre o diferencial do percentual mínimo obrigatório de conteúdo local contratado com o que foi realizado desse percentual, nos termos de regulamentação da ANP. O cálculo será feito a partir da diferença entre a alíquota de 18% em operações internas (inciso I do artigo 14 da Lei 2.657/96) e a alíquota de 3% nas operações de importação e de aquisição interna (definida pela Lei 8.890/20).
Tais percentuais se referem aos bens e serviços nacionais adquiridos para atividades de exploração e produção. Eles são definidos e pactuados nos contratos de concessão, cessão onerosa e partilha de produção, consoante certificação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A verificação do cumprimento do percentual mínimo obrigatório de conteúdo local se dará pelo valor do percentual presente no certificado de conteúdo local e o percentual mínimo obrigatório de conteúdo. Em caso de bens ou serviços utilizados em mais de um contrato, deverá ser alocada para cada contrato a parcela do bem ou serviço na proporção em que foram utilizados em cada um deles. A verificação o ocorrerá independente do término do período de apuração do compromisso de conteúdo local estabelecidos nos contratos de exploração e produção. A medida ainda autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a ANP para que a certificação de conteúdo local seja emitida em até um ano após o módulo de produção entrar em operação.
Caso seja aprovada, a norma entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.

 

 

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