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Projeto de diretrizes orçamentárias é aprovado pela comissão de orçamento da Alerj

Por quatro votos a três, a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o parecer prévio favorável ao projeto de lei 3.993/18, de autoria do Poder Executivo, que define as diretrizes para a elaboração do orçamento referente ao próximo ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A previsão do governo é que o Estado do Rio tenha um déficit orçamentário de R$ 5 bilhões em 2019, com uma receita líquida de R$ 60 bilhões e despesas de R$ 65 bilhões. A votação aconteceu nesta terça-feira (08/05).

O presidente da comissão, deputado Gustavo Tutuca (MDB), explicou que essa votação inicial é somente para a admissibilidade do projeto pela Alerj. “Quanto à parte técnica, a proposta alcança todos os pré-requisitos para tramitar no parlamento. É importante ressaltar que essa é só a primeira etapa da proposta. O projeto ainda será discutido pelos deputados, que poderão fazer emendas para melhorar o texto”, declarou Tutuca, que foi o autor do parecer prévio favorável à proposta. Ele também explicou que as diretrizes orçamentárias não contemplam números exatos para o orçamento de 2019. A Lei Orçamentária Anual (LOA) só é apresentada à Alerj pelo governo no segundo semestre.

Além de Tutuca, foram favoráveis à admissibilidade do projeto os deputados Chiquinho da Mangueira (PSC), Rosenverg Reis e Rafael Picciani, os dois últimos do MDB. “Quero registrar que não votei favorável ao governo, e sim ao projeto. Sei que o Executivo ainda precisa ter mais responsabilidade e compromisso com o estado. Mas agora poderemos fazer os ajustes ao projeto durante a tramitação da Casa”, afirmou Picciani.

O deputado Luiz Paulo (PSDB) foi autor de um parecer contrário à admissibilidade do projeto pela Alerj. Segundo o parlamentar, o texto é incompleto e não aborda aspectos importantes como o combate à sonegação fiscal e a metodologia para calcular a receita do Imposto sob Circulação de Mercadorias (ICMS).

Luiz Paulo também se mostrou preocupado com o endividamento do Rio. Ele acredita que mesmo com uma previsão de melhora na arrecadação dos royalties do petróleo, o governo terá que pagar à União R$ 19 bilhões por ano a partir de 2025. “A dívida consolidada do Executivo ao fim do ano passado era de R$ 137 bilhões, um aumento de 26,9% em relação à 2016. Esse valor, que já é muito alto, aumentará muito com todos os empréstimos que o Estado está contraindo ao longo deste ano, como a operação de crédito decorrente da venda da Cedae. Depois dos primeiros três anos de vigência do Plano de Recuperação Fiscal, teremos que pagar a dívida anual total, que chegará a R$ 19 bilhões por ano em 2025. No futuro, nosso orçamento será apenas para pagar pessoal e dívida”, lamentou.

Também votaram contrários ao projeto os deputados Comte Bittencourt (PPS) e Gilberto Palmares (PT). Na opinião de Comte Bittencourt, que é presidente da Comissão de Educação da Casa, o projeto é uma peça de ficção, sem metas claras para o orçamento fluminense. Ele declarou que o Governo do Rio ainda tem muitos restos a pagar dos anos anteriores. “Só na área da Saúde o Estado tem que pagar R$ 6,2 bilhões. Na Educação são R$ 2,7 bilhões. Esses dados não estão corretamente contemplados neste projeto, que não têm metas responsáveis”, disse Bittencourt.

Depois de aprovado o parecer prévio pela Comissão de Orçamento, a previsão é que o projeto seja discutido no Plenário da Alerj nos dias 15 e 16 de maio. Depois, os parlamentares terão um prazo de sete dias para formularem as emendas – do dia 17 ao 23 de maio. No dia 05 de junho, a Comissão de Orçamento volta a se reunir para dar o parecer ao mérito do projeto e às emendas dos deputados. A votação da redação final da proposta está prevista para o dia 19 de junho.

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