SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Procuradoria entra na Justiça para barrar operações financeiras com receita de royalties pelo governo do Rio

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública contra o Estado do Rio de Janeiro por ilegalidades decorrentes da securitização dos royalties de petróleo, que teriam causado danos ao Fundo Único de Previdência Social do estado (RioPrevidência). Entre as irregularidades apontadas pelo MP junto ao Tribunal de Contas do Estado, está a falta de transparência com que essas operações são realizadas e as divergências em relação aos números apresentados.

A ação foi ajuizada na última sexta-feira, mesmo dia em que o governo estadual fechou emissão de títulos no exterior de US$ 600 milhões, tendo os royalties futuros como garantia. De acordo com Christino Áureo, que acabou de deixar o cargo de secretário da Casa Civil e de Desenvolvimento Econômico do Rio, os recursos serão usados no RioPrevidência.

 “O Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ protocolou três representações, todas no sentido de que o Plenário do TCE-RJ se pronunciasse pela adoção de uma medida cautelar que obrigasse o RioPrevidência a se abster de realizar novas operações de antecipação de recebíveis no mercado externo”, diz a petição, que estima o custo para os cofres do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) da operação de securitização já realizada pelo Rioprevidência da ordem de R$ 10 bilhões.

 “Essa forma irresponsável de gestão fiscal contribuiu em grande medida para a atual falência do estado. Sob o argumento de captar receitas extraordinárias para o orçamento de 2018, o governo prejudicará o orçamento dos próximos 12 (doze) anos, pagando juros ao mercado e 15% de imposto à União, além de ficar exposto à variação do câmbio. Não custa lembrar que foi exatamente em razão das captações realizadas em 2013 e 2014, que estamos sangrando o orçamento de 2018 em mais de quatro bilhões de reais (R$ 4.627.221.974, segundo consignado na LOA2018)”, alertam os procuradores na ação.

As investigações do MP foram conduzidas pelo Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Financeira, Tributária e Orçamentária (GAESF/MPRJ).

Para evitar novos prejuízos, o GAESF/MPRJ requer, como tutela de urgência, que o Estado do Rio de Janeiro se abstenha de realizar nova operação. Para que se possa dar continuidade a esse tipo de operação, o MP pede que sejam apresentados dados financeiros e orçamentários, com a descrição dos custos efetivos de todas as operações, o rol de todos os investidores e beneficiários das operações já realizadas. Em caso de descumprimento, o MPRJ requer que o governador do Estado do Rio de Janeiro pague multa de R$ 1 milhão.

Neste domingo, o GLOBO publicou uma série de reportagens que mostra que a receita com royalties e Participações Especiais do estado e dos municípios fluminenses vai alcançar R$ 32 bilhões em 2030. Mas as prefeituras pretendem usar os recursos principalmente para custeio de pessoal e saneamento das contas públicas.

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