SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Plano projeta superávit primário para o Estado do Rio apenas em 2020

O plano de recuperação fiscal entregue pelo governo do Rio de Janeiro à Secretaria do Tesouro Nacional na segunda-feira projeta um resultado primário fiscal (receitas primárias realizadas menos despesas primárias liquidadas) positivo apenas em 2020, se forem adotadas as medidas de ajuste previstas no documento. O plano apresentado pela Fazenda fluminense marcou a adesão formal do Rio ao Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela União para socorrer Estados em situação financeira crítica. O regime tem duração prevista de três anos, renovável por mais três.

De acordo com o plano de recuperação fiscal do Rio, as previsões de resultado primário fiscal para este ano e para 2018 são negativas em R$ 2,76 bilhões e R$ 4,96 bilhões, respectivamente. Para 2020, o resultado primário fiscal estimado é positivo em R$ 2,67 bilhões, alcançando R$ 13,53 bilhões em 2023, na esteira da implementação de medidas de ajuste ao longo dos próximos seis anos.

O conjunto de medidas focado nas áreas tributária, de petróleo e gás, pessoal, patrimonial e administrativa incluídas teria impacto positivo de R$ 53,6 bilhões sobre o fluxo de caixa do Estado até 2023, conforme projeção da Secretaria estadual de Fazenda. Somadas a outras medidas de ajuste, decorrentes de leis que alteraram regras previdenciárias e instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), o efeito positivo em termos de fluxo de caixa poderá chegar a R$ 56,1 bilhões. Além disso, estão previstas medidas de contenção de despesa que somam cerca de R$ 24 bilhões em seis anos.

Entre as medidas previstas até 2023 estão o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais; a securitização da dívida ativa fluminense; uma nova operação de cessão da receita de royalties e participações especiais; a revisão de incentivos fiscais; a antecipação da concessão da Companhia Distribuidora de Gás Natural do Rio de Janeiro (CEG); e a venda de ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), entre outras. A privatização da empresa de saneamento é crucial para viabilizar uma operação de crédito no valor de R$ 3,5 bilhões. Esse valor seria descontado futuramente do preço de venda final da Cedae, o que deve render no mínimo R$ 2 bilhões ao Estado. O dinheiro seria destinado ao abatimento de dívidas com a União.

Mesmo com os ajustes, o fluxo de caixa projetado pelo Estado para 2017 e 2018 é negativo, sendo zerado em 2019. Somente em 2020 o saldo seria positivo (R$ 1,21 bilhão), conforme estimativa que consta do plano de recuperação fiscal.

O estoque de restos a pagar (despesas empenhadas e não liquidadas até 31 de dezembro) terminaria este ano num patamar de R$ 7,64 bilhões, mas seria zerado em 2018.

As medidas de ajuste também devem influenciar as receitas tributárias do Estado, a partir da modernização da administração fazendária e de outras iniciativas como a revisão de incentivos fiscais e a alteração da faixa de isenção e alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa-Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). A expectativa é de que as receitas tributárias subam de R$ 46,62 bilhões em 2017 para R$ 69,87 bilhões em 2023, uma expansão de quase 50%.

 

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