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PGE impede bloqueio no caixa do Rio

A União insiste nas tentativas de bloquear os cofres do Estado do Rio mesmo após o acordo de recuperação fiscal feito com o governo fluminense. Desta vez, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu evitar, com mais uma liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira, o confisco de R$ 217 milhões em uma conta do Executivo estadual que garante pagamentos de passivos trabalhistas e benefícios previdenciários a ex-funcionários do Banerj privatizado em 1997.

O detalhe é que a lei que criou o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual o Rio aderiu em 2017, suspende por três anos o pagamento de dívidas com o governo federal. Com isso, os bloqueios ficam impedidos.

A 'investida' da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ocorreu duas semanas depois de Fux vetar, em liminar de 21 de fevereiro, bloqueio de R$ 507,8 milhões do caixa estadual que o órgão faria devido a obrigações de contragarantias de empréstimos da Caixa Econômica Federal.

E, nesta última terça, o magistrado reafirmou seu entendimento e rejeitou o argumento da União de que os recursos que seriam confiscados não estariam abrangidos pelo acordo de recuperação fiscal. Fux acolheu os embargos de declaração da PGE, que alegou o risco do bloqueio para o "equilíbrio da delicada situação financeira do estado".

Em seu pedido, a PGE ressaltou que, para o estado poder aderir ao regime, teve que renunciar a ações no Supremo que discutiam dívidas administradas pelo Tesouro Nacional.

O ministro considerou ainda contraditória a conduta do Tesouro Nacional, pois tanto a lei complementar que criou a recuperação fiscal dos estados quanto um termo de compromisso assinado entre os governos federal e estadual, em janeiro de 2017, impediriam o Tesouro de bloquear recursos do caixa do Estado do Rio.

"Trata-se de conduta que caminha em contramão ao que pactuado pelas partes e ao atendimento dos princípios da eticidade e da cooperação", escreveu o magistrado.

O bloqueio de R$ 217 milhões seria feito esta semana. A STN notificou, no dia 1º, a Secretaria de Fazenda. Assim que foi informada, a Procuradoria entrou com o recurso na Corte.

 

O DIA - COLUNA DO SERVIDOR

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