SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Pezão quer mudar regras de pensões no estado

O governo do estado prepara um projeto que altera critérios de pagamento de pensionistas do estado.

Uma proposição alterando as regras das pensões chegou a ser encaminhada em 2015 à Assembleia Legislativa, mas não foi posta em votação. Com alterações que o governador Luiz Fernando Pezão não informou nesta quinta-feira, o tema voltará em breve à ordem do dia da Alerj. Pezão trata como prioridade a aprovação desse projeto, incluído no pacote de recuperação financeira do estado.

Ao participar nesta quinta-feira de fórum no BNDES, Pezão afirmou que está negociando com a base do governo na Alerj a aprovação imediata do projeto das pensões e de mais duas propostas. Uma delas aumenta a alíquota previdenciária dos servidores estaduais, de 11% para 14%, já encaminhada ao Legislativo. A outra é uma formalidade: é necessário aprovar projeto estadual de adesão à lei federal de socorro aos estados, para que os seus dispositivos possam ser implementados.

O governador participou do XXIX Fórum Nacional, no BNDES, que discutiu a recessão, a crise e a infraestrutura dos estados brasileiros. Ele admitiu que, embora duras, as medidas a serem adotadas são necessárias:

- Sei que são medidas duras, mas temos que fazer. Na segunda-feira, quero me reunir com a base do governo na Alerj. O projeto que altera a alíquota de 11% para 14% já está na Assembleia. As outras leis eu vou enviar o mais rapidamente possível.

Pezão fez uma longa avaliação das contas do governo e criticou as chamadas aposentadorias especiais de coronéis da Polícia Militar:

- Não podemos brincar, fazer demagogia nessa hora, com toda essa dificuldade, toda essa crise. Tenho 440 mil funcionários ativos e inativos e 16 milhões de pessoas clamando por mais segurança, saúde, educação. Fizemos todos os deveres de casa. O custeio da máquina do Executivo retornou a 2010. Mas é preciso esforço de todo mundo, o estado não pode ter ilhas.

Pezão lembrou ainda que o projeto de recuperação fiscal dos estados, aprovado no Senado, ainda depende de sanção presidencial.

- A sanção é fundamental, mas o presidente que estiver (no cargo) vai assinar. A lei de recuperação fiscal dos estados não é uma lei para o Rio. É uma lei para o Brasil. É para todos os estados que quiserem aderir - afirmou ele, ao comentar a crise política, envolvendo denúncias contra o presidente Michel Temer.

O maior peso no déficit financeiro do estado é do sistema previdenciário estadual: R$ 12 bilhões, o equivalente a 65% do montante. O economista Gustavo Barbosa, secretário estadual de Fazenda, que também participou do evento no BNDES, lembrou que a situação ainda é muito sensível e não há previsão, mesmo com a aprovação de todas as medidas, de o estado alcançar a médio prazo um superávit de suas contas. Barbosa garantiu, entretanto, que, em abril, a arrecadação melhorou com o aumento no repasse de royalties do petróleo.

A secretaria estadual de Fazenda iniciou ontem, como forma de aumentar a arrecadação de receitas, uma força-tarefa nas ruas com mais de 20 auditores fiscais da Receita Estadual para realizar um aviso de cobrança amigável em 35 empresas que estão com indício de divergência de receita - quando o valor declarado é inferior ao esperado no seu setor de atuação. Ao todo, cem auditores fiscais fiscalizarão 300 empresas nos próximos meses, a fim de arrecadar cerca de R$ 120 milhões aos cofres estaduais.

Segundo o deputado André Ceciliano (PT), presidente em exercício da Alerj, dois projetos relacionados à crise, já em tramitação no Legislativo, vão entrar em pauta provavelmente na terça-feira, após reunião do Colégio de Líderes. Um deles prorroga o estado de calamidade financeira até 2018. O texto, segundo Ceciliano, deixa em aberto a possibilidade de o recurso ser renovado por até mais três anos.

- O déficit previdenciário é grande. Pode ser que não seja solucionado até o fim do governo. Afinal, dos R$ 20 bilhões de déficit deste ano, R$ 14 bilhões são da Previdência Social .

O segundo projeto autoriza o governo, pela terceira vez desde 2015, a quitar dívidas de telefonia, gás, energia elétrica e combustíveis mediante compensação de créditos de ICMS com prestadores de serviços públicos e fornecedores de combustíveis. Segundo o texto, entrarão nesse cálculo todas as dívidas acumuladas até o dia 31 de março deste ano, incluindo restos a pagar de anos anteriores.

As empresas, por sua vez, teriam até o dia 30 de junho para aderirem à proposta. Caso concordem com o acordo, terão que renunciar a qualquer processo administrativo ou judicial para receber as dívidas. Pela proposta, as compensações de crédito poderão se dar em até 18 parcelas, entre julho deste ano e dezembro de 2018.

Ceciliano voltou a defender a aprovação do aumento de 11% para 14% da alíquota previdenciária dos servidores estaduais como uma forma de reequilibrar as contas do Rioprevidência. O aumento das receitas, ressaltou Ceciliano, é essencial para ajudar a colocar as contas do estado em dia. O projeto, porém, ainda não tem data definida para ser votado em plenário.

O deputado lembrou que alguns estados já aprovaram o aumento das alíquotas previdenciárias dos servidores: Ceará e Santa Catarina, para 14%, e Rio Grande do Sul, para 13,25%.

 

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