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Pezão espera derrubar liminar contra privatização da Cedae esta semana

O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), disse que a liminar que impede a venda da Cedae, companhia de abastecimento de água e tratamento de esgoto do Estado do Rio, é um dos entraves para que o Estado possa obter empréstimo de R$ 3,5 bilhões com bancos privados dando como garantia a distribuidora de água.

"É o primeiro Estado em recuperação, o primeiro a entregar [um plano]. Então, a gente está sendo cobaia. É uma burocracia muito grande porque tem que passar por várias áreas do Tesouro, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. E quero até meados dessa semana estar com isso resolvido", disse o governador, que deixou o prédio da Justiça Federal dizendo que precisa retornar ligações do presidente Michel Temer e do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sobre o tema.

Na semana passada, a juíza Maria Gabriela Nuti, da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, suspendeu o processo de privatização da Cedae. Na decisão, a juíza determina que a Cedae e o Estado do Rio de Janeiro “se abstenham de praticar todo e qualquer ato de privatização da Cedae , sem a observância do artigo 68, parágrafo 4º da Constituição Estadual”. A pena por descumprimento é de R$ 500 mil. A ação foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro.

O artigo citado pela juíza diz que “os bens imóveis do estado não podem ser objeto de doação nem de utilização gratuita por terceiros, nem de aluguel, salvo mediante autorização do governador, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente de sua administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, bem como nos casos legalmente previstos para regularização fundiária”.

No parágrafo 4º, o texto diz que, “na hipótese de privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, mediante expressa autorização legislativa, seus empregados terão preferência, em igualdade de condições, para assumi-las sob a forma de cooperativas”.

“Para que fique bem claro, os réus estão proibidos de praticar quaisquer atos de privatização ou que comprometam o patrimônio da Cedae sem antes ofertar aos seus empregados, em igualdade de condições, a assunção da empresa sob a forma de cooperativas”, diz a decisão da juíza.

03/10/2017

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