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PEC garante R$ 70 bi ao Estado

A Alerj vai realizar uma audiência pública, na próxima segunda-feira, para debater a 'PEC da Reparação', uma proposta que, se for aprovada, vai gerar R$ 70 bilhões aos cofres públicos estaduais ao longo de 10 anos. O evento será realizado pela Comissão de Tributação do Legislativo estadual, presidida pelo deputado Luiz Paulo (PSDB).

A PEC é da deputada federal Clarissa Garotinho (Pros-RJ) e prevê a repartição entre Rio de Janeiro e Brasília, durante os próximos dez anos, dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal — atualmente repassados apenas para a capital do país.

"Por conta da transferência do Distrito Federal para Brasília, criou-se um fundo para amparar a nova capital, mas deixaram ao abandono a velha capital. É hora de se fazer justiça ao Estado do Rio. A 'PEC da Reparação' foi uma boa iniciativa da deputada Clarissa Garotinho", afirmou o deputado estadual Luiz Paulo.

A medida representaria uma compensação pelos danos causados ao Rio em dois momentos históricos: a transferência da capital para Brasília, em 1960, e a fusão dos antigos estados do Rio e da Guanabara, em 1975.

"Muitos estudiosos apontam esses dois acontecimentos como o início do atual colapso econômico do nosso estado. Nunca fomos indenizados pelos problemas gerados à época. Nunca houve um planejamento adequado para essas mudanças. A ideia é que essa indenização venha, agora, pela divisão do fundo. Daqui a dez anos, esse fundo seria extinto, e os recursos passariam a ser redistribuídos por todos os estados da federação", ressaltou Clarissa.

Foram convidados para a audiência da próxima semana autoridades do governo fluminense, parlamentares do Congresso Nacional, historiadores e cientistas políticos, além da própria autora da PEC e de deputados estaduais que compõem a comissão permanente.

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