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PEC do ‘Orçamento de guerra’ prevê redução de parcela de remuneração

A proposta de emenda constitucional (PEC) que pretende instituir o “Orçamento de guerra”, em discussão no Congresso Nacional, prevê a redução em 30% da parcela da remuneração total que exceder a R$ 10 mil dos servidores da União, dos Estados e dos municípios, bem como de suas autarquias, fundos, fundações e empresas estatais dependentes, de acordo com minuta a qual o Valor teve acesso.

Os servidores que receberem menos de R$ 10 mil terão as remunerações preservadas. Se aprovada, a PEC passará a ser válida dois meses após a sua promulgação e a redução dos salários permanecerá vigente até o fim de 2024. A redução dos salários não valerá, no entanto para os servidores das áreas de saúde, para os policiais e militares e nem para os membros de poderes, como juízes e procuradores. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deseja que a medida atinja os parlamentares.

A proposta será discutida hoje pelos deputados, durante análise da PEC. Ela é uma das principais medidas do chamado “Orçamento de guerra”, que terá regras excepcionais também para contratação de trabalhadores da iniciativa privada e regras especiais para a contratação de serviços e compra de materiais, que valerão para todo o período em que estiver em vigência o estado de calamidade pública, decretado para combater os efeitos do coronavírus.

O objetivo da medida, de acordo com fontes ouvidas pelo Valor, é reduzir as despesas com pessoal neste momento em que a União, os Estados e os municípios terão forte redução de receitas por causa do derretimento da economia provocado pelos efeitos da pandemia do novo coronavírus.

Mesmo com o governo federal já tendo anunciado que vai destinar R$ 16 bilhões aos Fundos de Participação dos Estados e dos municípios (FPE e FPM), o montante não será suficiente para compensar a queda esperada na receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do ISS e dos royalties de petróleo. A ideia da PEC do “Orçamento de guerra” seria, portanto, antecipar alguns pontos da PEC emergencial, que está parada no Senado Federal.

Ontem, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu, em entrevista à Rádio Bandeirantes, que os três Poderes avaliem uma redução de até 20% dos salários dos servidores. O deputado destacou que a medida não atingiria servidores que ganham menos e os que estão diretamente envolvidos no combate ao coronavírus. Para ele, a iniciativa poderia representar um gesto simbólico para mostrar que todos estão unidos na superação da crise. Movimentos sociais e até mesmo parlamentares vem defendendo a medida publicamente nos últimos dias.

“Agora, os servidores públicos, seja aqueles concursados ou eleitos, todos têm uma estabilidade. Nesse momento, nada mais justo que a gente possa ir dialogando, sem parecer uma coisa oportunista. Aqueles que estão trabalhando de forma remota (por computador, pela internet), que podem dar uma colaboração, é importante”, afirmou Maia, acrescentando que os poderes deveriam avaliar a possibilidade nos próximos dias.

De acordo com o parlamentar, as remunerações a servidores dos três poderes somam aproximadamente R$ 200 bilhões. Com a redução de 20%, a economia poderia chegar a R$ 3,6 bilhões por mês. “Têm salários mais baixos, têm salários mais altos, acima da média dos 10% que ganham mais no Brasil. Então eu acho que a gente consegue uma economia, se você olhar uns R$ 18 bilhões por mês, se você tirar 15% a 20%, você vai ter uma economia de três meses que ajuda”.

Alguns parlamentares, porém, defendem que a medida seja analisada em um projeto de lei “iniciado do zero e que seja restrito ao período da crise do coronavírus”. O temor seria que a PEC deixaria algum gargalo que permitiria o governo recorrer a essa situação em outro momento. Caso esse fosse o caminho escolhido, cada um dos poderes teria que enviar seu próprio texto para análise.

Segundo um técnico da área econômica, “não há viabilidade jurídica” para que a diminuição da jornada de trabalho do servidor público com redução salarial seja feita por projeto de lei ou medida provisória. Por enquanto, a equipe econômica trabalha com o cenário que isso seja implementado com a aprovação pelo Congresso das PECs 186 e 188 (Emergência Fiscal e Pacto Federativo). “Nossas propostas já estão lá”, explicou, uma fonte da área econômica. Um outro técnico reforçou que o assunto pode ser encaminhado com a aprovação da PEC da Emergência Fiscal. Essa fonte acredita que, se for tratar apenas da redução de jornada e do salário do servidor de forma temporária, a matéria poderia ser direcionada por PL. Mas isso se não houver possibilidade de aprovação da PEC.

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