SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Parcelas do consignado do estado serão descontadas no contracheque de junho

Desde o fim de maio, os servidores, aposentados e pensionistas do estado estão impossibilitados de solicitar novos empréstimos consignados, que são descontados diretamente no contracheque, e até de verificar suas margens do crédito. Isso porque terminou o contrato entre o governo do estado e a empresa que era responsável por gerir o sistema do consigando, a Talktelecom.

Muitas dúvidas surgiram porque a preocupação é se a ausência de uma empresa gestora dos contratos afetará os empréstimos vigentes. Segundo a Casa Civil, no mês de junho, as parcelas serão descontadas em folha e ainda não há um prazo para a regularização do sistema.

"O governo trabalha para contratar uma nova empresa que realize os serviços de administração e controle de margem consignada, com lançamento em folha de pagamento, do Governo do Estado do Rio de Janeiro", disse a nota da Casa Civil.

Caso a instituição bancária desconte diretamente da conta bancária do servidor um empréstimo que já descontado em folha, o cliente deve solicitar à instituição a devolução do valor, que deverá ocorrer em até 30 dias, porque a dupla cobrança é ilegal.

No caso de desconto de parcelas que não aparecem no contracheque e foram descontadas diretamente da conta, o servidor deve olhar o contrato assinado com a instituição. Foi o que explicou a especialista em Direito do Consumidor, Isabella Meijueiro, do escritório Meijueiro Advogados Associados:

— Quando o servidor assina o contrato para pegar o empréstimo consignado, o contrato diz se a instituição pode ou não pegar direto da conta-corrente caso não aconteça o repasse automático.

EXTRA – COLUNA DO SERVIDOR

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