SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

|

Para manter Recuperação Fiscal, Estado do Rio desiste de ações contra a União no STF

O Estado do Rio, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, desistiu, nesta sexta-feira, de oito ações que corriam no Supremo Tribunal Federal (STF) que tratavam de cobranças ou execuções de dívidas perante a União. A desistência faz parte do Regime de Recuperação Fiscal e era condicionante para o sucesso do plano.

Em ofício enviado ao secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, a Secretaria do Tesouro Nacional reforçava a necessidade de o Rio desistir das ações. O prazo dado foi até esta sexta-feira, dia 10 de novembro. Caso mantivesse o andamento dos casos, a Recuperação Fiscal seria desfeita.

Uma das ações que transitava no Supremo tratava, por exemplo, do impedimento sobre a União de arrestar as contas do Estado do Rio de Janeiro em caso de calote sobre parcelas de empréstimos contraídos pelo governo estadual.

Fontes de Notícias :