SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Pacto pela ética

Servidores terão que assinar atestado de ficha limpa e compromisso anticorrupção

Plano entregue pelo governador Wilson Witzel aos secretários tem 104 medidas a serem cumpridas em cem dias, e 99 até junho. Servidores precisam assinar termo de compromisso ético. Em meio aos sucessivos escândalos de corrupção no Rio, quem ocupar cargos de gerência e de assessoramento no recém-empossado governo Wilson Witzel deverá assinar um termo de compromisso ético em que declara ter ficha limpa. O modelo do documento foi apresentado no Plano de Diretrizes e Iniciativas Prioritárias, divulgado ontem e entregue aos secretários na quarta-feira. Nele, são estabelecidas 104 medidas a serem cumpridas em diferentes áreas nos cem primeiros dias de mandato e outras 99, até o fim de junho.

Mas nenhum servidor estadual deverá escapar do Programa Anticorrupção preparado pelo novo governo. A Controladoria-Geral do Estado (CGE) foi incumbida de desenvolver e regulamentar um "teste de integridade" para todo o funcionalismo, uma promessa de campanha. Além disso, ao longo do primeiro semestre, todos vão receber um manual de conduta.

A declaração de ficha limpa terá que ser assinada em 30 dias. Uma cópia precisa ser entregue à CGE por subsecretários, superintendentes, coordenadores, assessores especiais e servidores que lidam com a execução financeira e ordenação de despesas do governo. Além de dados pessoais, o funcionário deve responder "sim" ou "não" a perguntas relacionadas à entrega de suas declarações de bens e valores por meio do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos (Sispatri), instituído ano passado.

Para ficar bem claro, o documento cita a Lei da Ficha Limpa, a Lei Anticorrupção, a Súmula Vinculante nº 13 do Superior Tribunal Federal, sobre a proibição do nepotismo, e a resolução do Conselho Nacional de Justiça que coíbe a designação para cargos de confiança ou comissionados de pessoas que tenham sido condenadas por improbidade administrativa ou crimes eleitorais, entre outros. Antes da assinatura, há o seguinte texto: "Declaro, sob as penas da lei, que estou ciente das vedações previstas nas normas acima referenciadas e que as informações aqui prestadas são verdadeiras". O documento não deixa claro, no entanto, que punições seriam aplicadas a quem for "ficha-suja".

O primeiro escalão já teve que assinar a Declaração de Transparência, Governança e Anticorrupção. O documento foi publicado ontem no Diário Oficial com as assinaturas de todos os secretários, que reiteram compromisso com a prevenção e o combate à corrupção, além de responsabilidade redobrada nos gastos públicos. No texto, é proposta a publicação de regras que protejam quem denunciar atos de corrupção.

Sobre o termo que deverá ser assinado pelos funcionários em cargos de confiança, o especialista em Direito Administrativo e professor da PUCRio Manoel Peixinho faz críticas. Ele afirma que a medida não tem efeito prático e legal. Segundo ele, as normas já estão previstas no Código de Ética do Servidor, nas constituições estadual e federal e na Lei de Improbidade Administrativa. Ele qualifica o termo como marketing:

- É uma redundância.

Quando um servidor ingressa no serviço público, ele tem ciência dos deveres e obrigações. Na minha opinião, é apenas um marketing político de início de governo. Mesmo os comissionados também são agentes públicos, obrigados a seguir as regras de probidade.

Integrante do Movimento Unificado dos Servidores Públicos (Musp), Ramon Carrera faz coro:

- Assinar o que já existe no nosso estatuto não faz o menor sentido. Serve apenas como coação.

Ainda no âmbito do combate a irregularidades, o governo determina também que, em cem dias, o Departamento Geral de Investigação à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, da Polícia Civil, comece a atuar.

Entre as 203 medidas, algumas impõem um aumento da produtividade no estado, como a que determina 20% a mais de indiciamentos e elucidações de crimes por parte da Polícia Civil. Ainda na segurança, a proposta de uso de drones - que levou Witzel a Israel antes de sua posse -está na lista dos planos com 180 dias para implementação. Já a instalação de câmeras com reconhecimento facial ficou fora dos objetivos a curto e médio prazos listados no plano.

Parte das medidas visa a desatar nós da administração passada. Entre as pendências da administração Pezão/ Dornelles, o novo governo propõe viabilizar uma solução técnico-jurídica para a conclusão das obras do metrô da Linha 4 na Gávea, assim como uma revisão da licitação dos ônibus intermunicipais. O plano, contudo, não estima qual será o investimento necessário para tirar todas essas metas do papel.

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