SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

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Onde as reformas se encontram

A reforma trabalhista entrou em vigor. A imprensa especializada informa que especialistas sustentam (ou esperam) que os efeitos das alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sejam sentidos a partir de agora.

Com isso, o nível de emprego formal deve aumentar. Aumentando o nível de emprego, haverá incremento na arrecadação de recursos para a Previdência Social e, da mesma forma, na arrecadação tributária em geral: salários, de um lado, geram tributação da renda, e, de outro geram consumo, portanto, tributação indireta.

O orçamento previdenciário, então, sentiria um certo alívio, embora, talvez, bastante tímido. Ganha lugar a Reforma da Previdência, cujos objetivos principais são: aproximar a aposentadoria dos funcionários públicos da aposentadoria dos empregados da iniciativa privada e prorrogar o tempo para o direito à aposentadoria pública (INSS).

Como será necessário ao trabalhador figurar por um tempo maior na população economicamente ativa, é importante (ou fundamental) que haja postos de trabalho, ou seja, que seja garantido o emprego. Se a reforma trabalhista realmente contribuir para o aumento do nível de empregos formais, estará contribuindo para mitigar os efeitos da proposta de reforma previdenciária.

Na geração de empregos, as reformas trabalhista e previdenciária se encontram.

Ao lado das duas reformas mencionadas, está na pauta a reforma tributária. Sobre esse assunto, existem duas propostas sérias e com a discussão adiantada: de um lado, a proposta de simplificação das contribuições sociais incidentes sobre a receita (PIS/Cofins), desenhada pela Receita Federal. De outro, a proposta do deputado Luiz Hauly (PSDB/PR), que aproveita sugestões de propostas anteriores, apresentadas desde o governo de Fernando Henrique Cardoso, mas nunca aprovadas.

Conquanto seja mais abrangente, a proposta do deputado Hauly altera a legislação de PIS/Cofins, no mesmo sentido da sugestão da Receita Federal: a criação de uma espécie de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) amplo.

Esse IVA – federal ou estadual – seria de base ampla (indústria, comércio, serviços e direitos) e proporcionaria o abatimento de crédito financeiro, ou seja, toda e qualquer compra efetuada pela empresa contribuinte geraria valores a compensar com o montante devido, inclusive, com destaque em nota fiscal desse crédito fiscal. Havendo “imposto” na operação de compra (bens, serviços ou direitos), ele seria crédito para “pagar” (compensar) o “imposto” devido na operação de venda (bens serviços ou direitos) – inclusive para efeito de financiamento da Previdência.

Contudo, nenhum dos IVA propostos – Receita Federal e deputado Hauly – contemplam o direito de crédito com base nos salários pagos. Com isso, a sistemática da não cumulatividade ampla pode trazer prejuízo a alguns setores, especialmente, o de serviços (uma das atividades que mais crescem no mundo) e daqueles em que há alta utilização de mão de obra.

Nesses casos, para que a não cumulatividade tributária seja melhor aproveitada, as alternativas são a terceirização e a contratação de serviços a serem prestados por empresas – flertando, portanto, com o conhecido processo de “pejotização” – o que não é fortalecido com a reforma trabalhista.

Como se vê, as três reformas da área econômica – trabalhista, previdenciária e tributária – estão profundamente relacionadas. Não é possível que elas sejam analisadas e debatidas de maneira isolada.

 

 

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