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Oito estados enviam carta ao STF para reduzir salário e jornada de servidores

Um grupo de oito secretários de Fazenda enviou uma carta ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pedindo que a regra que permite que estados em crise reduzam jornada e salários de servidores seja considerada constitucional. Essa possibilidade é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas está suspensa por liminar. Um julgamento no Supremo marcado para o dia 27 pode restabelecer a validade do dispositivo, ajudando os novos governadores a lidar com finanças em desequilíbrio.

O documento foi entregue a Toffoli na segunda-feira, dia 4, pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), e pela secretária de Fazenda do estado, Cristiane Alkmin Schmidt. Assinam a carta também representantes dos seguintes estados: Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Ceará, Alagoas, Mato Grosso do Sul e Pará. Rio e São Paulo chegaram a ser convidados a subscrever, mas não o fizeram por falta de tempo.

A menção aos dispositivos da LRF faz parte de uma série de pedidos. Segundo Cristiane Schmidt, o rol de pautas é maior. A secretária, que organizou o manifesto, afirmou que o problema é mais amplo e inclui, por exemplo, uma decisão do Supremo a respeito da taxa de correção dos precatórios — dívidas judiciais que os estados têm com cidadãos e empresas. Em 2015, o Supremo definiu que a correção desses débitos deveria ser feita pelo IPCA-E, maior que o antigo índice, a Taxa Referencial (TR).

A revisão sobre os dispositivos da LRF, no entanto, é a medida mais imediata. Entre os artigos que serão analisados no dia 27, o principal ponto em discussão é o artigo 23, que prevê que estados que comprometerem mais que 60% da receita corrente líquida com gastos com pessoal possam reduzir a jornada de servidores, com corte proporcional nos salários. Embora vários estados tenham assinado a carta, esse ponto não se aplica a todos. O governo do Mato Grosso do Sul, por exemplo, informou que não adotará a medida, porque não se enquadra nos critérios da lei.

Dos estados que subscreveram o documento, três estão em calamidade financeira: Goiás, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Outros quatro também declararam crise nas contas públicas, mas não assinam o documento: Rio, Mato Grosso, Roraima e Rio Grande do Norte.

Segundo Cristiane Schmidt, a ideia da mensagem é sensibilizar a Corte.

- Foi uma manifestação de alguns secretários da Fazenda para sensibilizar o STF de que os estados estão em uma situação de calamidade fiscal. Como algumas matérias serão votadas neste primeiro semestre, é importante que haja a correta percepção factual -afirmou a secretária, que também defende outras medidas de ajuste.

“A expectativa é sensibilizar os ministros quanto à importância de seus votos para a viabilização financeira dos estados”, disse, em nota, o secretário de Fazenda de Minas, Gustavo Barbosa.

Caso o Supremo considere a regra da LRF constitucional, a maioria dos estados terá de revisar suas contas. Isso porque, nos dados oficiais — que são os que contam para apuração dos gastos com pessoal —, essas despesas são subestimadas por critérios que não consideram, por exemplo, benefícios para inativos. Em Goiás, o relatório oficial mostra que, em 2018, o comprometimento com folha ficou em menos de 55%. O estado calcula, no entanto, que esse percentual, na verdade, foi maior que 83%. O mesmo ocorre com estados como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Na avaliação da economista Margarida Gutierrez, professora da Coppead/UFRJ e especialista em contas públicas, a redução de jornadas e salários pode ajudar estados a controlarem suas despesas. Ela destaca, no entanto, que medidas estruturais serão importantes no longo prazo.

- Muitos governadores assumiram estados falidos. Essa possibilidade será um instrumento a mais para que possam fazer ajuste - afirma a especialista. - Eles têm que fazer a reforma da Previdência, eventualmente até entrar no projeto que será enviado pelo governo federal. O grande problema dos estados se chama gastos com pessoal. Em alguns casos, há mais inativos que ativos. É impossível gerenciar isso.

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