SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

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Nove Estados e DF buscam securitização para reforçar caixa

Pelo menos nove Estados e mais o Distrito Federal estão se estão se estruturando para captar recursos por meio da securitização - conversão de débitos em títulos negociáveis - de suas dívidas ativas. Por detrás da mobilização está o projeto de lei aprovado no Senado que autoriza União, governos estaduais e prefeituras a cederem direitos creditórios (créditos a receber) a empresas e fundos de investimento. A estimativa original é de que o projeto, ainda em tramitação na Câmara dos Deputados, gere arrecadação de R$ 25 bilhões para Estados e municípios e de R$ 55 bilhões para a União.

Só o governo do Rio de Janeiro prevê a entrada de R$ 605 milhões em caixa até 2020 em decorrência da securitização de sua dívida ativa - calculada em R$ 77,2 bilhões ao fim de 2016. Em Goiás, o governo pretende aproveitar numa futura operação de securitização 10% do montante de créditos incluídos na dívida ativa, que totalizam cerca de R$ 30 bilhões, segundo estimativa da Fazenda estadual. No Rio Grande do Sul, a fatia de créditos que podem ser securitizados deve ficar entre R$ 500 milhões e R$ 600 milhões, projeta Leonildo Migon, presidente da Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual (Cadip), empresa de economia mista controlada pelo governo gaúcho.

"A securitização é uma tendência inexorável. Ia acontecer de qualquer jeito diante da explosão das despesas previdenciárias e do fato de que as receitas estaduais tendem, em termos estruturais, a perder importância", sustenta Paulo Tafner, diretor-presidente da Companhia Fluminense de Securitização (CFSEC).

Entre 50% e 65% dos servidores públicos que compõem a força de trabalho nos Estados estão alocados nas categorias de ensino e segurança pública, as quais têm direito a se aposentar antes dos demais funcionários, esclarece Tafner, especialista na questão previdenciária.

O economista destaca também a propensão de declínio nas receitas de ICMS, devido ao fato de a arrecadação estar concentrada em poucos setores e de o tributo incidir basicamente sobre mercadorias e não sobre serviços em expansão, como o de comunicação via dados.

No Rio de Janeiro, a securitização da dívida ativa enfrenta resistência do Ministério Público estadual. O MPRJ entrou no fim do ano passado uma ação civil pública específica contra a Companhia Fluminense de Securitização. Em 28 de fevereiro obteve uma liminar que suspendia repasses de recursos públicos à Cfsec, mas a decisão foi derrubada há cerca de um mês. "São operações de crédito, lesivas aos cofres do Estado", afirma o promotor de Justiça Vinicius Leal Cavalleiro, do, do MPRJ, com base no argumento de que a securitização gera aumento do endividamento público estadual.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é vedada a contratação de operações crédito por Estados que estão acima do teto de endividamento (200% da receita corrente líquida), como é o caso do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. "Recentemente o Banco Central publicou um manual de estatística fiscal com um item específico sobre securitização. Segundo a posição do banco, se a operação for uma venda de ativo definitiva, como exige o projeto aprovado no Senado, a operação não é de crédito", diz o analista do Senado Leonardo Cezar Ribeiro, especialista em finanças públicas. Ribeiro participou da elaboração do projeto, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que deu origem à proposta atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.

"Não é uma dívida, é uma troca de ativos", diz Tafner, da Cfsec. "Se por um lado você diminuiu um ativo [o estoque de dívida ativa], por outro você aumenta o montante de dinheiro em caixa". Imerso numa crise fiscal, o Estado do Rio estimou em R$ 605,4 milhões o impacto da securitização de parte da sua dívida ativa. Apesar da previsão de que os recursos entrem em caixa até 2020, a operação encontra-se atrasada em relação ao cronograma estipulado pelo governo fluminense dentro do Plano de Recuperação Fiscal acordado com a União no ano passado.

Também mergulhado numa crise, o governo gaúcho já recorreu anteriormente duas vezes à emissão de títulos lastreados em direitos creditórios de tributos para reforçar o caixa. Na primeira delas, em janeiro de 2005, a Cadip emitiu R$ 125 milhões em debêntures. "Estamos aguardando o momento de se obter condições favoráveis à emissão de debêntures", informa o presidente da companhia, Leonildo Migon, que espera a aprovação do projeto de lei complementar número 459/17 no início do segundo semestre. Procurado, o relator do projeto na Câmara, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), informou por meio de sua assessoria de imprensa que "sem o parecer da consultoria legislativa ainda não é possível opinar sobre a previsão de votação."

Em São Paulo, a decisão de retomar a securitização de créditos oriundos do parcelamento da dívida ativa vai depender do interesse do governo estadual, diz Jorge Avila, presidente da Companhia Paulista de Securitização (Cpsec). Em funcionamento há oito anos, a companhia realizou três operações do gênero.

Na primeira, em 2012, comprou do Estado R$ 2 bilhões em recebíveis decorrentes do parcelamento ICMS e emitiu debêntures equivalentes a R$ 600 milhões. Emissões nos valores de R$ 800 milhões e R$ 740 milhões ocorreram em 2014 e 2015, respectivamente. "A decisão da retomada vai ser feita provavelmente quando for elaborado o orçamento de 2019", acredita Avila.

Para Luiz Gustavo Bichara, tributarista do escritório Bichara Advogados, a nova lei - caso seja aprovada - dará mais segurança jurídica a Estados e municípios para efetuar operações de securitização. Mesmo assim, ressalta ele, um obstáculo fundamental vai permanecer: a baixa "recuperabilidade" dos créditos inscritos na dívida ativa tende a diminuir o interesse do mercado pelas debêntures. Em 2017, de um total de R$ 1,84 trilhão da dívida ativa da União, foram recuperados somente 0,79% (R$ 14,54 bilhões).

Além de Estados que já constituíram empresas para securitização, como Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás, Paraná e Distrito Federal, outros já criaram (ou já conseguiram aprovar a criação) de fundos que podem ser utilizados com esta finalidade, como é o caso de Mato Grosso, Piauí e Rio Grande do Norte. Capitais como Belo Horizonte, São Paulo e Rio de Janeiro já dispõem de empresas criadas para viabilizar futuras operações de securitização.

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