SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Mudança na partilha dos royalties ameaça aposentadorias no Estado do Rio

O julgamento sobre as novas regras de distribuição dos royalties de petróleo, que está marcado para 3 de dezembro no Supremo Tribunal Federal (STF), ameaça as contas do Estado do Rio de Janeiro e, claro, dos municípios fluminenses. Diante desse risco, a Assembleia Legislativa vai 'puxar' um movimento com reitores de universidades estaduais - e federais no Rio -, Firjan e a bancada federal para tentarem, mais uma vez, adiar a análise da ação pela Corte.

A Casa começará a enviar hoje os convites para esses setores participarem de uma reunião no próximo dia 19. Representantes do governo estadual também serão convocados.

Para embasar o que chamam de "catástrofe financeira" no caso de uma eventual mudança na forma de partilha dos royalties, técnicos da Alerj estão elaborando estudos. Pelos cálculos preliminares, nesse cenário, essa receita cairá mais da metade: na prática, significa que o estado não terá dinheiro para pagar aposentadorias e pensões.

São as receitas provenientes de royalties e participações especiais (PE) do petróleo que abastecem o caixa previdenciário do estado. Ainda que o aluguel e a venda de terrenos, além de outras fontes, gerem arrecadação para o Rioprevidência, não se compara.

Para se ter uma ideia, a folha salarial anual do estado (com mais de 400 mil ativos, aposentados e pensionistas) é de cerca de R$ 28 bilhões, sendo a maior parte para pagar inativos. E, em 2019, o Rio recebeu R$ 13,4 bilhões de royalties e PE. Ou seja, não fosse essa receita, o Tesouro teria que cobrir o buraco no fundo previdenciário, e não haveria dinheiro para pagar todo o funcionalismo.

O que está em jogo é a Lei 12.734 de 2012, que alterou as regras de partilha dos royalties do petróleo explorado em estados e municípios. Pela norma, a distribuição passaria a ser feita de forma mais igualitária entre os entes produtores e os não produtores.

Porém, naquele ano, o Estado do Rio ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), alegando que a lei impactava o equilíbrio federativo. Em 2013, a ministra Cármen Lúcia acatou o pedido da PGE-RJ e concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da lei. Até hoje, as finanças do Rio 'respiram' com essa decisão. A ADI iria ao plenário da Corte em abril, mas a bancada fluminense articulou e conseguiu adiar.

O presidente do Rioprevidência, Sérgio Aureliano, já ressaltou algumas vezes à coluna a relevância do tema, e apontou um desastre "se o STF não confirmar a liminar".

A dependência não só do Estado do Rio, mas de alguns municípios que faturam com a exploração do petróleo, como Maricá e Niterói, é mais do que notória. O quadro fiscal positivo dessas duas cidades, por exemplo, é diferente da maioria das prefeituras fluminenses. Niterói chegou a criar, por lei, o Fundo de Equalização de Receita - poupança para receber recursos da participação especial (uma compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural). A alteração na partilha impactaria também Macaé, Campos, Caxias e outras.

Dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis consultados pela coluna mostram que não à toa a pior crise do Rio foi em 2016, quando essa receita despencou para R$ 3,4 bilhões. Em 2015, de R$ 5,2 bilhões. Em 2014, foi de R$ 8,7 bi.

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