SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

|

Minas, Goiás e Rio Grande do Sul farão ajuste de R$ 200 bi para aderir a novo regime de recuperação fiscal

À espera da votação da nova versão do novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), estados interessados em ingressar no programa calculam fazer um ajuste nas contas públicas de cerca de R$ 200 bilhões nos próximos anos como parte do programa de reestruturação de finanças.

O valor equivale ao impacto de medidas previstas ou já tomadas por Minas Gerais, Goiás e Rio Grande do Sul para equilibrar receitas e despesas e fazer jus ao auxílio federal, que volta à pauta do Congresso nesta semana.

O RRF foi criado em 2017 e prevê que a União ofereça aos estados um alívio na cobrança das parcelas da dívida pública. Em compensação, a lei exige que ações estruturais sejam tomadas, como ajustes nos gastos com pessoal e reforma da Previdência.

Até hoje, só o Rio ingressou no programa. A mudança nas regras previstas no projeto de lei apresentado pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) que deve ser votado nos próximos dias facilita o ingresso de outros governos locais no regime ao flexibilizar, por exemplo, a exigência de que estatais estaduais sejam privatizadas.

Pela proposta, a obrigação seria apenas de vender parte das participações nas companhias públicas.

O texto também muda a forma como o programa será executado. A principal delas é o prazo. Hoje, o RRF tem duração de três anos, prorrogáveis por mais três. No texto de Pedro Paulo, esse tempo aumenta para até dez anos.

A forma de pagamento da dívida durante o programa também será diferente: em vez de um perdão de três anos e retorno da cobrança nos três anos seguintes, os débitos voltariam a ser pagos após o primeiro ano de regime, gradualmente.

Parte dessas regras serão alteradas pelo relator do texto, deputado Mauro Benevides (PDT-CE). O parlamentar defende reduzir o tempo máximo do programa para nove anos e aumentar a exigência de cortes de incentivos fiscais, de 10% para 20% em três anos — propostas criticadas por parte dos secretários de Fazenda ouvidos pelo GLOBO.

Mesmo com divergências, a possibilidade de que novas regras saiam do papel sinalizada com o acordo entre parlamentares e governadores há duas semanas renovou as expectativas dos três estados candidatos e também é visto pelo governo do Rio como saída para o impasse sobre a prorrogação do plano fluminense. O acordo prevê votação ainda nesta semana na Câmara e análise pelo Senado dois dias depois.

Em Minas Gerais, a estimativa de impacto fiscal das medidas de ajuste é de R$ 100 bilhões. Esse número pode mudar, porque leva em consideração o plano elaborado com as regras originais.

O secretário de Fazenda do estado, Gustavo Barbosa, disse que um novo cálculo será feita com base no relatório que será apresentado. Segundo Barbosa, Minas tem interesse em aderir ao plano. Ele frisou, no entanto, que é importante que o prazo de dez anos seja mantido.

— O estado de Minas continua interessado em aderir ao RRF. O relator tem a liberdade. Nós preferimos o texto emanado pelo deputado Pedro Paulo, que atende mais a Minas. A gente entende que dez anos é um prazo mais adequado e já indicamos isso ao relator — afirmou Barbosa.

Já no Rio Grande do Sul, aderir ao RRF significaria permitir um ajuste próximo da casa dos R$ 70 bilhões. O estado havia calculado que, com as regras originais do programa, poderia implantar medidas que resultariam em um impacto de R$ 40 bilhões até 2026.

O secretário de Fazenda do estado, Marco Aurélio Santos Cardoso, afirma que esse valor pode subir até 50% com as novas regras — ou seja, para R$ 60 bilhões. A esse montante, seriam somadas R$ 7,5 bilhões em receitas extraordinárias, que não seriam afetadas por mudanças no prazo do regime.

— O grande foco do plano é na área de despesas. Nem são mais planos, o estado aprovou uma reforma administrativa, uma reforma da Previdência bastante reconhecida nacionalmente. Isso faz parte do plano e gera esse efeito a longo prazo. O foco do ajuste nosso é equilibrar despesas e receitas correntes. Temos também receitas extraordinárias, com as privatizações aprovadas nas áreas de energia, gás e mineração, e também na abertura de capital da empresa de saneamento — afirma o secretário, que também defende que o plano seja de dez anos.

Dos três candidatos a entrar no programa, Goiás é o que tem a situação menos crítica. A secretária de Economia do estado, Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, afirma que o plano prevê o ajuste das contas em apenas cinco anos. Nesse período, ações de economia de despesas projetadas somam R$ 24 bilhões. O estado tem receita corrente líquida de cerca de R$ 20 bilhões anuais.

 
Rio quer aderir

Segundo a secretária, todas os requisitos para aderir ao RRF já estão contemplados, como a reforma da Previdência. Goiás é um dos estados beneficiados pela mudança de entendimento em relação à venda de estatais. Sem a exigência de privatizar completamente companhias, a oferta de 49% das ações da Saneago passa a ser suficiente para ingressar no programa.

— O estado de Goiás não quer passar muito tempo no RRF. Quer só se ajustar, porque se nós tivermos que voltar a pagar a dívida em janeiro, o estado quebra — afirma Cristiane.

O Rio, que já está no RRF, também acompanha de perto as mudanças no regime. O secretário de Fazenda do estado, Guilherme Mercês, informou que trabalha com duas possibilidades: prorrogar a permanência do estado por mais três anos, como prevê a lei atual, ou pleitear o ingresso no novo programa. Ele não informou, no entanto, a estimativa de impacto fiscal das medidas.

Assim como Rio Grande do Sul e Minas Gerais, o Rio defende que o prazo de dez anos seja mantido.

— O prazo de dez anos foi amplamente discutido. É muito importante que isso seja mantido. Como você tem um plano com obrigatoriedade de ser executado, esticar nove ou dez anos ou mais diz respeito só ao espaço para fazer a política pública. Se você encurta o prazo, tira espaço para fazer investimento — afirma Mercês.

Para o secretário, o novo formato do programa também traz melhorias ao mudar a forma de execução. As novas regras diminuem a insegurança jurídica em relação às normas de exclusão do programa:

— Agora, as regras do jogo serão conhecidas antes do jogo começar.

O relator da proposta, Mauro Benevides, afirma que a avaliação das medidas após a sua implementação foi o erro. Para ele, o novo projeto permitirá um acompanhamento mais de perto do programa de ajuste dos estados.

— Esse foi o primeiro erro: avaliar ao fim do período. Para o Rio de Janeiro, a União pagou R$ 52 bilhões em dívidas nesses três anos. Há um total descumprimento (das medidas) — critica.

O parlamentar defende a ideia de reduzir o prazo previsto no texto original.

— Estou reduzindo para nove anos. É menos dinheiro que a União vai ter que colocar para esses quatro estados. Nesse programa de dez anos, que eu vou diminuir para nove, a União vai ter que arcar em pagamento de dívidas para esses quatro estados com R$ 250 bilhões — aponta.

O economista André Luiz Marques, do Insper, vê como positiva a possibilidade de que novos estados ingressem no RRF, mas lembra que é importante que as medidas sejam cumpridas:

— Imprevistos acontecem. É preciso planejamento, acompanhamento, gestão. Para desandar, não custa nada. O programa obriga esses gestores a acompanharem com mais noção das consequências. É importante os governadores ficarem alertas para que não tenham surpresa negativa de forma bem rápida também.

Fontes de Notícias :