SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

|

Magé e Itaboraí podem passar a ter regime tributário especial de ICMS

Add To Any

Os municípios de Magé e Itaboraí podem passar a receber um tratamento tributário especial de ICMS previstos na Lei 6.979/15 - norma criada para diminuir as desigualdades regionais entre os municípios do Rio. É o que propõe o projeto de lei 1.119/15, que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em discussão única, nesta quinta-feira (08/04). Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto pode ser modificado durante a votação.

Os municípios enquadrados na norma têm direito ao diferimento do ICMS nas seguintes operações: importação, aquisição internar e aquisição interestadual de máquinas, equipamentos e peças, além da importação e aquisição interna de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo industrial. O projeto é de autoria dos ex-deputados Renato Cozzolino e Dr. Sadinoel.

Fontes de Notícias :