SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Leis limitam uso dos 'royalties' para quitação de dívidas

Ao longo dos últimos 20 anos, a lei que rege o uso dos royalties do petróleo sofreu algumas modificações. A lei, de 1990, proibia usar o dinheiro para pagamento de dívidas. Mas, no início deste ano, o presidente Michel Temer sancionou um projeto de lei que autoriza o depósito de royalties diretamente nas instituições financeiras que concederam empréstimos a estados e municípios.

Sobre o petróleo produzido nos campos marítimos são cobrados 10% de royalties para estados e municípios confrontantes e limítrofes pelos impactos dessas atividades. Campos de alta produção pagam ainda uma outra compensação, chamada de participação especial.

O artigo 8º da lei n.º 7990/1990 diz que é “vedada a aplicação dos recursos em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal”. Mas o § 2ºdo artigo 8º prevê que os recursos “poderão ser utilizados também para capitalização de fundos de previdência”. Já o Decreto 1/1991 diz que os recursos deverão ser aplicados “exclusivamente em energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação, proteção ao meio ambiente e em saneamento básico”.

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