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Leilão da Cedae corre risco de ser adiado pelo Legislativo

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O leilão da concessão dos serviços de distribuição de água e tratamento de esgoto da Cedae, marcado para 30 de abril, corre o risco de ser adiado. Segundo antecipou ontem o Valor PRO, serviço de notícias em tempo real do Valor, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), André Ceciliano (PT), apresentará hoje projeto de decreto legislativo que condiciona a realização do leilão à assinatura da prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) nos termos previstos em 2017.

O objetivo de Ceciliano é pressionar o governo federal para obter a contrapartida, embora possa haver reação negativa de agentes econômicos. “Aí você pode perguntar: não parece chantagem? Precisamos ter a tranquilidade de ter o regime renovado. O Rio precisa de paz e de regras claras. Estamos num limbo. A única coisa que temos para forçar esse acordo de prorrogação é a Cedae, que é o único troféu do [ministro da Economia Paulo] Guedes”, disse.

Guedes, segundo o deputado, têm interesse no leilão, já que o governo federal não consegue avançar o conjunto de privatizações prometidas pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Em 2017, o Regime de Recuperação Fiscal suspendeu o pagamento de dívidas do Rio com a União por três anos e deveria ter sido prorrogado pelo mesmo período, em setembro do ano passado. No entanto, o Ministério da Economia se opôs à renovação automática e alegou que o Rio teria descumprido cláusulas do contrato.

O impasse foi temporariamente resolvido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que impediu o governo federal de retirar o Rio do RRF pelo prazo de seis meses, ou seja, até fevereiro deste ano. Segundo André Ceciliano, o Estado já teria desembolsado, durante a pandemia, mais de R$ 600 milhões em serviço da dívida com a União - valor que, de acordo com a secretaria estadual de Fazenda é ainda maior, superando R$ 1 bilhão.

Em decisão tomada em dezembro, o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o Rio no Regime de Recuperação Fiscal mas não eximiu o Estado de retomar os pagamentos de sua dívida com a União. De acordo com a lei que criou o RRF, após os três primeiros anos do regime, o Estado deverá retornar os pagamentos da dívida de forma escalonada o que vem ocorrendo desde setembro de 2020.

Por e-mail, a assessoria do Ministério da Economia citou trecho da decisão de Fux para frisar que a liminar assegurou a continuidade do RRF, “garantidos todos os compromissos e benefícios dele decorrentes.” “Dessa forma, em cumprimento à decisão em foco, que atendeu demanda do Estado, a União vem cobrando os valores correspondentes aos compromissos assumidos pelo Estado no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal”, explicou o ministério.

Em 2021, até quinta-feira, 1º de abril, o Estado desembolsou R$ 836,86 milhões para pagamento de dívida com a União, segundo informações da secretaria estadual de Fazenda. Considerando todo o período, o Estado já desembolsou desde setembro do ano passado R$ 1,03 bilhão, ainda de acordo com a Fazenda fluminense.

Ceciliano reclama que o governo federal não faz qualquer sinalização sobre a regulamentação da Lei Complementar 178, que viria a substituir o RRF, porém com medidas mais rígidas. A LC 178 facilita o pagamento de dívidas de Estados e municípios com a União, além de permitir a obtenção de novos empréstimos com o aval federal, mas é mais severa em relação aos limites com a despesa com pessoal.

“A LC 178 é pior. O pagamento é alongado, mas o regime é mais duro. Ela proíbe concurso, a correção do salário... Quando uma empresa privada vai à falência você vai lá nos ativos e paga os credores, os impostos, os funcionários. Mas no ente público você tem os serviços a prestar, segurança, educação, saúde”, argumenta.

Ceciliano diz que o projeto é uma decisão da Assembleia e não foi combinado com o governador em exercício Cláudio Castro (PSC). Defensor de Bolsonaro, Castro evita desgaste com o governo federal. “É movimento do Parlamento. Disse a ele [Castro] que a Assembleia tomaria algumas posições. Não vai ficar calada ou parada, vendo a ‘nossa Petrobras ’ sendo vendida e não tendo a garantia do regime”, disse. Para Ceciliano, o Estado “não tem como pressionar” pois “virou refém do governo federal”. Procurado pelo Valor, Castro não respondeu. A assessoria dele também não quis comentar o projeto.

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