SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

|

Justiça suspende aumento da alíquota da previdência estadual

Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) aceitaram os pedidos feitos por representações de servidores estaduais e concederam liminar para suspender o aumento da alíquota previdenciária, que passou de 11% para 14%, em função de lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em maio de 2017. O relator do caso, desembargador Fábio Dutra, considerou o fato de os servidores estarem sendo "nitidamente prejudicados" pela má gestão do Estado, e o peso causado pelo aumento da contribuição sobre as rendas mensais.

O desconto ao Rioprevidencia é aplicado sobre todos os servidores ativos do Estado, além dos aposentados e pensionistas que recebem acima do teto do INSS, de R$ 5.645,80. No caso da folha de maio, por exemplo, mais de 270 mil funcionários foram taxados em 14%.
Três representações recorreram, desde a aprovação da medida, com pedidos de inconstitucionalidade. Foram elas a Federação das Associações e Sindicatos do Estado do Rio (Fasp), o Sindicato dos Profissionais da Educação (Sepe-RJ), o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário (SindJustica). Além das representações, o pedido também foi feito e defendido pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSC).

Em sua defesa, o Estado negou que não tenha apresentado cálculos atuariais, lembrou do rombo da Previdência e da necessidade do aumento de receita para o pagamento de aposentadorias e pensões. Outro ponto é quanto a ameaça de saída do Regime de Recuperação Fiscal.

Os representantes dos servidores não souberam dizer se os descontos aplicados sobre a folha de junho, que tem que ser paga até o dia 13 de julho, terá que obedecer a decisão do Órgão Especial. A tendência é que as partes aguardem a publicação do acórdão para, desta forma, indicarem o que ficou definido.

- Encaro esse resultado com muita tranquilidade. Já era esperado. Essa posição de confisco da contribuição do servidor não vem de uma análise tecnico-processual. É confisco porque não existe uma estruturação contábil que explique por que majorar o tributo - afirmou o advogado da Fasp, Carlos Jund, que prometeu acionar o relator do processo no TJ em caso de descumprimento do estado.

Após a concessão de liminar, o mérito das ações será julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que apreciará, ainda sem data, uma ação semelhante relativa ao estado de Goiás. O entendimento dos ministros valerá para todos os casos em todos os estados. Até lá, vale a liminar recém-obtida pelos servidores do Rio. O julgamento no Supremo ainda não tem data. O relator será o ministro Luís Roberto Barroso.

A aprovação do novo desconto à Previdência ocorreu no final de maio de 2017. Por se tratar de um tributo, sua entrada em vigor aconteceu somente em setembro, para respeitar a noventena. Além disso, a nova alíquota só foi aplicada nos casos dos servidores com salários em dia. Como o Estado colocou os vencimentos em dia apenas em abril, somente em maio deste ano é que a taxação foi aplicada por completo.

Para o professor de direito financeiro do Ibmec-Rio Leonardo Pessoa, os desembargadores do TJ entenderam que o aumento da contribuição não tinha embasamento jurídico e comprometia os salários:

- Eles decidiram suspender os efeitos da lei justamente por entenderem que o estado não foi capaz de comprovar, através de estudos, que aquele aumento era realmente proporcional, razoável, tendo em vista que os servidores estão sem reajuste, sem aumento. É como se fosse criado um encargo que teve como efeito a redução salarial - analisa.

Já o economista e consultor Raul Velloso argumenta que o Rio corre riscos em relação ao cumprimento das metas do RRF:

-Isso vai deixar o Rio inadimplente em seus compromissos com Regime de Recuperação Fiscal. Essa medida era fundamental, ao lado de outras de ajuste tomadas pelo governo.

Fontes de Notícias :