SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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IR: contribuições extras para déficit de fundações não podem ser deduzidas

Funcionários, pensionistas e aposentados de fundos de pensão de estatais que precisaram fazer contribuições extras para cobrir os déficits dessas fundações podem ter uma surpresa desagradável ao preencher a declaração do Imposto de Renda (IR) este ano. Por lei, contribuições para planos de previdência complementar têm incentivo fiscal. Os valores pagos podem ser deduzidos da base de cálculo do IR até o limite de 12% da renda bruta anual. Mas uma decisão da Receita Federal, de julho do ano passado, determinou que as contribuições feitas para equacionar os déficits – quando o trabalhador ou aposentado é descontado um valor a mais para ressarcir o rombo desses fundos – não podem ser deduzidas do IR.

A decisão da Receita é questionada na Justiça, e funcionários dos Correios já conseguiram uma liminar favorável. O Postalis, fundo de pensão dos Correios, a Funcef (Caixa Econômica Federal) e a Petros (Petrobras) estão neste momento cobrando aportes extras de seus participantes para cobrir os déficits.

No caso do Postalis, o plano que passa por equacionamento é o de Benefício Definido, o chamado “Plano BD”, saldado desde 2008. No caso dos trabalhadores ativos, que já arcam com uma contribuição regular de 8% do valor do salário, incide ainda um equacionamento que varia de 3% a 6%, de acordo com a faixa salarial de cada um. Ou seja, esse trabalhador, pelas regras da Receita, só poderá deduzir do IR os 8% pagos regularmente. O aporte extra para o equacionamento não gozaria do benefício fiscal.

Aposentados e pensionistas desse “Plano BD” do Postalis têm pago contribuição extra de 17,92% para cobrir o déficit de 2011 a 2014 – que supera os R$ 6 bilhões. Aposentados arcam ainda com uma contribuição de 9% de Assistidos, totalizando 26,92%.

A Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) entrou com uma ação na Justiça e conseguiu, em março, liminar suspendendo a decisão da Receita. Assim, cerca de 10 mil contribuintes associados à entidade podem deduzir os valores pagos para equacionar o déficit do Postalis, até o limite de 12% da renda bruta anual.

O problema é que a liminar possui um caráter provisório e pode ser derrubada.

— Essa liminar pode ser cassada a qualquer momento. Além de sermos obrigados a cobrir um rombo causado por uma gestão fraudulenta, a Receita quer cobrar imposto sobre uma renda que não tivemos. Não temos outra opção a não ser a Justiça — contou Maria Inês, presidente da ADCAP Nacional.

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