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Incentivos fiscais no estado: projeto volta à pauta de votações

O projeto de lei 3.088/17, do Executivo, que permite que o estado do Rio conceda incentivos fiscais aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), recebeu 74 emendas dos deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (01/08), e volta à pauta nesta quarta (02/08).

As propostas de alteração serão discutidas antes da votação, às 11h, na reunião entre os líderes partidários.A proposta original segue a determinação da Lei Complementar 159/17, que criou o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos estados.

A regra proíbe a concessão de incentivos, autorizando apenas os aprovados pelo Confaz. O decreto do Governo Federal que regulamenta o RRF também foi publicado nesta sexta-feira.TransparênciaA norma cria o Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência, que reunirá informações para a aferição dos resultados econômicos e sociais dos benefícios fiscais.

As empresas beneficiadas deverão ainda apresentar informações sobre o cumprimento de condicionantes que serão estabelecidas para cada benefício. O Executivo deverá enviar à Comissão de Tributação da Alerj, em até 90 dias da concessão dos benefícios, as informações que o enquadrem nas regras do Confaz.O projeto também revoga o artigo 5º da Lei Estadual 7.495/16, aprovada pela Alerj no ano passado.

A norma proibia a concessão de incentivos fiscais apenas por decretos do Executivo, determinando a aprovação de leis específicas para cada benefício.

 

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