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Incentivo Fiscal: Cumprimento de metas poderá ser suspenso durante estado de calamidade

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta terça-feira (28/07), o projeto de lei 2.689/2020, do deputado Léo Vieira (PSC), que possibilita a suspensão do cumprimento de metas fiscais orçamentárias durante estado de calamidade pública, como é o caso da pandemia de covid-19. A proposta altera a Lei 8.445/19, que permite somente a alteração dessas metas em caso de recessão econômica ou motivo de força maior. Por ter recebido emendas, a redação final do texto ainda poderá ser alterada durante a votação.

De acordo com o texto, a suspensão das condições estabelecidas em termo individual de concessão de regime diferenciado de tributação ainda ocorrerá por meio de decisão fundamentada do secretário de Estado de Fazenda. A Lei 8.445/19 lista como indicadores de metas fiscais o aumento da arrecadação, geração de empregos, regularidade tributária, sustentabilidade ambiental, investimento em tecnologia e competitividade com outros Estados.

“Com a decretação de estado calamidade pública e a imposição do isolamento social, muitas empresas beneficiárias certamente terão dificuldades para cumprir as condições estabelecidas para concessão do benefício tributário. Ainda que superado o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do novo coronavírus, é certo que o Estado do Rio de Janeiro, assim como os demais estados da federação, entrará numa profunda crise econômica e financeira”, justificou o parlamentar.

 

 

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