SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Impacto da tributação dos livros no acesso à leitura

Na busca por um modelo tributário mais eficiente, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3887/2020, criando a contribuição social sobre operações com bens e serviços (CBS), em substituição ao PIS/Cofins, estabelecendo a cobrança de uma alíquota única de 12%. Como efeito reflexo da instituição da CBS, o Projeto de Lei acaba revogando artigos da Lei 10.865/2004, que reduziam a zero a alíquota desses tributos que incidiam sobre livros. Na prática, portanto, a reforma tributária passa a tributar as atividades de importação e venda de livros.

A tributação de livros tem levantado um debate saudável na sociedade, em que autoridades do governo e membros de diversos veículos de mídia tem interagido na compreensão dos impactos que poderão advir da medida. De um lado, existem receios quanto ao potencial impacto no acesso a conhecimento e cultura por parte da população brasileira. E, de outro, argumentos relacionados à eficiência tributária. Ou seja, se a isenção de livros beneficiaria apenas as editoras, que supostamente teriam aumentado margens de lucros, sendo a desoneração uma medida inadequada, dado que o perfil de leitor brasileiro seria justamente aquele que pode pagar tributos.

Como, então, dirimir esse conflito? Em primeiro lugar, o incentivo tributário hoje já parece insuficiente para assegurar ao cidadão brasileiro bibliodiversidade: diferentes obras novas, com pluralidade de autores e posições epistemológicas. De uma forma geral, a compressão de margens das editoras faz com que se concentrem em poucos títulos, reduzindo o número de lançamentos e o espaço para inovações, fenômeno esse já em curso.

O número de obras novas no Brasil vem caindo consistentemente, passando de 20.406 em 2011 para 14.639 em 2018, segundo dados da Fipe (2019), o que equivale a uma queda de cerca de 30%. Países como França e Alemanha, para se ter um parâmetro de comparação, publicaram 106.799 e 71.548 obras novas no ano de 2018.

Desde 2014, o número de exemplares de livros vendidos caiu 25%, passando de 277,4 milhões de exemplares para menos de 210 milhões em 2019, segundo dados da CBL e do SNEL. E o potencial do impacto no acesso a livros a partir da incidência da CBS é ainda maior, dado que a indústria é sensível à renda, em queda livre por conta da covid-19, e também a preço. Conforme relatórios da International Publishers Association (IPA) e da Swedish Publishers Association, mudanças tributárias na indústria de livros em dois países são exemplos desse efeito em preço: 1- No Quênia, livros eram isentos e passaram a ser tributados a uma alíquota de 16%; na sequência, as vendas tiveram queda de 40% e houve aumento da pirataria, 2- por outro lado, na Suécia, com a diminuição do IVA, houve redução do preço e também aumento na venda de exemplares.

Aliás, essa discussão já seria naturalmente complexa em circunstâncias normais, em que diversos setores não estivessem ameaçados por mudanças agudas de hábitos de consumo, sobre as quais ainda não se pode ter maior clareza. Em particular, a crise causada pela covid-19 vem trazendo impactos severos à indústria no cenário global, em que contrapartes internacionais já apontam perdas financeiras muito relevantes.

Na Rússia, por exemplo, existem estimativas da Russian Book Union contabilizando perdas de vendas correspondentes a 15 bilhões de rublos, ou o equivalente a 15 a 20% do mercado. Ao mesmo tempo, na Argentina, o número de novas obras se reduziu em praticamente 50% nos primeiros meses da quarentena, em comparação ao mesmo período em 2019, o que já demonstra o potencial impacto em bibliodiversidade. E, mesmo na Alemanha, um forte mercado consumidor de livros, a perda chegou a algo próximo a € 500 milhões, de acordo com informações da German Publishers & Booksellers Association.

Tributar livros nesse contexto tem o potencial de imprimir ainda mais velocidade ao declínio da bibliodiversidade e do acesso à leitura, com fortes impactos culturais, sobretudo num cenário em que as livrarias, também afetadas pela CBS, caso o tributo venha a ser aprovado, vêm se reduzindo brutalmente nos últimos anos, com registros de recuperação judicial de grandes redes varejistas. Como parte relevante da compra de livros acontece por impulso (quando o consumidor vê a obra), reduzir os pontos de venda desestimula ainda mais o acesso à leitura pelo brasileiro, aprofundando um processo de retração de lojas físicas, que já teve uma queda de 29% nos últimos dez anos, de acordo com dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Diante dessas informações, a ideia de implementar medidas focalizadas em grupos vulneráveis parece mais uma medida complementar do que justificativa para eliminar a isenção aos livros. Sempre é bom lembrar que a Política Nacional do Livro é uma lei que entrou em vigor em 2003, havendo amplo espaço normativo, mas pouco incentivo, para que medidas governamentais sejam tomadas nessa direção.

Num país em que 30% dos brasileiros jamais compraram um livro, qualquer impacto em acesso à leitura pode agravar ainda mais o quadro de educação precário que registra índices dos mais preocupantes, entre os quais um percentual de cerca de 50% dos jovens de ensino médio que não conseguiram sequer atingir o nível mínimo de proficiência esperada em leitura.

O governo inglês anunciou em março deste ano a intenção de adotar alíquota zero ao IVA para publicações eletrônicas, mudança essa inicialmente prevista para entrar em vigor agora em dezembro, mas antecipada para maio, em função das preocupações decorrentes da covid-19, assim equiparando o mesmo tratamento tributário que já era dado aos respectivos exemplares físicos. E qual foi a justificativa para a medida? Apoiar o acesso à leitura em todas as suas formas.

A Constituição Federal de 1988 previu a imunidade de impostos sobre os livros. Não foi à toa.

VALOR ECONÔMICO - OPINIÃO
Carlos Ragazzo é professor da FGV Direito Rio.

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