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Governo poderá compensar dívidas com créditos de ICMS

O Governo do Estado poderá utilizar créditos tributários de ICMS para compensar dívidas com concessionárias de serviços públicos - como telefone, gás e energia elétrica - e fornecedores de combustível. É o que determina o projeto de lei 4.129/18, do Executivo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (12/06), em discussão única.

Pela proposta, a compensação poderá ser feita em até seis parcelas mensais, a partir de junho e até novembro de 2018, e somente valerá para dívidas reconhecidas até 31 de maio de 2018 e contraídas em função da prestação dos serviços aos órgãos do estado. O texto também permite que, nos casos em que o estado esteja em débito com municípios por falta de repasses constitucionais de recursos, poderá ser firmado um acordo em que as dívidas municipais com essas concessionárias também seja quitada pelo Governo do Estado por meio de créditos de ICMS.

Não poderão ser utilizados para a compensação os percentuais do ICMS destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). A lei deverá ser regulamentada pelo Executivo através de decreto. Dívidas que sejam objeto de precatórios ou sentenças judiciais não poderão entrar na regra da compensação. A empresa também não poderá interromper o fornecimento dos serviços para os órgãos de saúde, educação e segurança.

A relação das dívidas líquidas e acertadas com as empresas e os respectivos débitos que o estado tenha deverão ser enviados, em até 90 dias, à Alerj e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para a publicação no Diário Oficial e no Portal da Transparência. O governo deverá publicar, a cada três meses, um relatório contendo as dívidas reconhecidas, os valores já compensados e a previsão de liquidação da dívida.

Na justificativa, o governo afirma que essa forma de compensação tributária vem sendo feita desde 2015. "Apesar de todos os esforços já implementados, como a renegociação de contratos e a diminuição de alguns serviços, o agravamento da crise que atinge fortemente as finanças do estado torna necessária a utilização de mecanismo bastante exitoso".

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