SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

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Governo poderá compensar dívidas com créditos de ICMS

O Governo do Estado poderá utilizar créditos tributários de ICMS para compensar dívidas com concessionárias de serviços públicos - como telefone, gás, e energia elétrica - e fornecedores de combustível. É o que determina a Lei 7.626/17, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Executivo nesta segunda-feira (12/06). A compensação pode ser feita em até 18 parcelas mensais, entre julho deste ano e dezembro de 2018, e só vale para dívidas reconhecidas até 31 de maio de 2017. Os municípios também ficam autorizados a adotar a mesma regra de compensação. Não poderão ser utilizados para a compensação os percentuais do ICMS destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP).O valor nominal da dívida deverá ser considerado, ou seja, sem acréscimo de juros, multa ou correção monetária. Dívidas que sejam objeto de precatórios ou sentenças judiciais não poderão entrar na regra da compensação. A empresa também não poderá interromper o fornecimento dos serviços para os órgãos de saúde, educação e segurança.

Transparência

A relação das dívidas líquidas e acertadas com as empresas e os respectivos débitos que o estado tenha deverão ser enviados, em até 90 dias, à Alerj e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para a publicação no Diário Oficial e no Portal da Transparência. O Governo deverá publicar, a cada três meses, um relatório contendo as dívidas reconhecidas, os valores já compensados e a previsão de liquidação da dívida.

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