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Governo espera arrecadar R$ 120 bi com a contribuição sobre transações

O governo estima arrecadar R$ 120 bilhões com a nova contribuição sobre transações. Esse montante de recursos seria suficiente para fazer redução das contribuições que incidem sobre uma faixa de renda das folhas de salários, elevar o limite de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dentre outras alterações no sistema tributário. E daria, também, para financiar novos programas, como o de renda mínima e a Carteira Verde-Amarela, informou ao Valor o assessor especial do Ministério da Economia Guilherme Afif Domingos.

Na formulação da proposta de Orçamento para 2021, cujo projeto de lei será entregue ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto, a equipe econômica vasculha as despesas para cortar entre R$ 10 bilhões e R$ 20 bilhões. Esse é o valor do corte de gastos necessário para acomodar novos programas sob a lei do teto.

O teto tem sido um limitador para novos gastos gerados, por exemplo, pela criação de programas e projetos. No entanto, não está em consideração no governo prorrogar o estado de calamidade pública ou renunciar à regra do teto. A ordem é mantê-lo e buscar formas de “furar o piso”, como costuma dizer o ministro Paulo Guedes. O ministro apoia a lei do teto e sabe que ele é a única âncora fiscal disponível no momento e que abandoná-la teria efeitos desastrosos sobre as expectativas dos agentes econômicos.

Esse entendimento coloca um limite em eventuais críticas ao secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, e ao assessor de Relações Institucionais, Esteves Colnago. Ambos têm lembrado com frequência os colegas que é preciso zelar pelo teto e, ocasionalmente, “destruir sonhos”, como descreve um integrante da equipe.

A formulação dos novos programas de renda básica (Renda Brasil) e de emprego encontra obstáculos não só no teto, mas também na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe uma série de exigências para a criação de novas despesas obrigatórias, segundo informações da área técnica. “Para conseguir incluir uma nova despesa no teto, só reduzindo uma despesa já existente”. E em se tratando de despesa obrigatória, tem que cumprir a LRF, explicou m técnico da área econômica, citando os artigos 16 e 17 da LRF. “Para abrir espaço, teria que reduzir as despesas que, dependendo do caso, exigem alterações legais de vários níveis”, contou.

Enquanto não se resolvem esses problemas, a equipe econômica analisa com lupa todas as despesas existentes para ver o que pode ser focalizado para o Renda Brasil. Um dos estudos técnicos do ministério mostra que, com os orçamentos do Bolsa Família (R$ 30 bilhões), abono salarial (R$ 18 bilhões) e seguro defeso (R$ 3 bilhões), a equipe econômica teria R$ 51 bilhões, que seriam suficientes para atender 57,3 milhões de beneficiários com um valor médio de cerca de R$ 232,00. Mas o ministro da Economia, Paulo Guedes, gostaria de chegar a um valor mais próximo dos R$ 300. A avaliação é de que um benefício de R$ 350,00 como tinha cogitado Guedes, é muito alto diante das restrições fiscais existentes. "Quanto mais despesas sujeitas ao teto focalizarmos, maior será o valor do Renda Brasil”, afirmou um outro técnico da área econômica.

A Carteira Verde-Amarela e o programa de renda mínima também precisariam de espaço sob o teto. Como as despesas discricionárias já estão bastante limitadas, será necessário atacar gastos obrigatórios. Um exemplo são as despesas de pessoal, que apresentarão evolução mais lenta do que no cenário pré-pandemia porque não receberão reajuste em 2021.

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