SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Governo e Congresso começam a disputar protagonismo da reforma tributária

A reforma tributária será o centro das atenções no pós-Previdência. Com a expectativa de aprovação da reforma da Previdência em segundo turno dada como certa, a liderança do governo no Congresso e líderes partidários iniciaram conversas sobre como amarrar uma modernização do sistema tributário incorporando as sugestões do secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, às em discussão no Parlamento. A articulação governista sabe que, se não propuser um bom diálogo e costurar um texto consensual com as lideranças partidárias, o Legislativo vai manter o protagonismo em evidência e escantear a proposta da equipe econômica.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer manter o pulso sobre a agenda econômica e prepara uma reforma tributária dividida em três eixos. Um deles é a correção da tabela do Imposto de Renda (IR), com redução das faixas máximas, de 27,5% para consumidores e de 34% para 25%, para empresas. O outro é a unificação de cinco tributos federais em um, o PIS, Cofins, IPI, CSLL e IOF. A outra proposta sinalizada anteriormente por Cintra é um tributo sobre transações financeiras de ponta a ponta, tanto por quem paga, quanto por quem recebe, aos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

As lideranças partidárias avisaram à liderança do governo, no entanto, que querer não é poder. O governo quer protagonismo, mas o Congresso, também. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), diz a pessoas próximas que Guedes não vai impor goela abaixo a agenda econômica no pós-Previdência. Ou se chegará a um consenso, ou o Parlamento vai tocar a pauta à revelia. Para compor os interesses, a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), iniciou uma articulação para apensar a proposta de unificação de tributos do governo e a sugestão de tributação sobre movimentações financeiras da equipe econômica à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), líder da legenda na Casa.

O projeto trata da unificação de cinco tributos sobre consumo — IPI, Pis, Cofins, ICMS e ISS — em um, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O modelo discute a transição do imposto único em uma carga tributária constante por meio do dimensionamento da perda de receita dos tributos atuais em uma transição linear, de 10 anos, que começaria com uma alíquota de 12,5% no primeiro ano e chegaria a 25% ao fim do processo. Membros titulares do colegiado, no entanto, vão discutir a possibilidade de uma transição mais curta, próxima de cinco anos.

A articulação de apensamento de propostas do governo à PEC 45, no entanto, precisará ser bem alinhada depois do retorno das atividades parlamentares, em agosto. O presidente da Comissão Especial, Hildo Rocha (MDB-MA), avalia que não cabe apensar a ideia do tributo de ponta a ponta, por exemplo, em uma das subrelatorias sinalizadas pelo relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). “O objetivo do colegiado é discutir o imposto sobre consumo”, avisa o parlamentar.

A equipe econômica está alertada que, diferentemente da reforma da Previdência, o Congresso não vai acatar a proposta governista de reforma tributária e se debruçar sobre a matéria. O mesmo vale para a atualização da tabela do IR, que não prosperará sozinha. O DEM, com aval do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prioriza o Projeto de Lei 3.129/2019, de autoria do deputado Luis Miranda (DEM-DF). Além da atualização, o texto prevê a tributação sobre lucros e dividendos. Ou seja, para cada proposta governista, há uma semelhante criada no Congresso.

Para evitar desconfortos e tentar afinar a modernização tributária, Cintra vai engajar pessoalmente na costura da reforma tributária. Na terça-feira, ele participará de um evento organizado pelo Instituto Brasil 200, do empresário Flávio Rocha, dono da Riachuelo. Estará acompanhado do vice-presidente Hamilton Mourão e dialogará com deputados titulares e suplentes da Comissão Especial da PEC 45, além de empresários e entidades que apoiam a proposta do imposto único.

Alternativa
O presidente Jair Bolsonaro foi comunicado das ideias de Cintra. Esteve com ele em duas oportunidades na última semana. No entanto, o que o próprio secretário especial da Receita não pensou ainda foi sobre como afunilar os interesses da equipe econômica com o Congresso. Embora Hasselmann tenha procurado o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e sinalizado que a intenção do governo é compor com a PEC 45, interlocutores de Cintra dizem que ele não decidiu se esse é o melhor caminho. Outra possibilidade da equipe econômica é propor o apensamento de propostas da Receita à PEC 110/2019 do Senado, apresentada na última semana à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A matéria do Senado tem como estrutura a PEC 293/2004, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB), e prevê a criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Assim como o IBS, prevê um tributo único para cobrar impostos sobre bens e serviços. A diferença é que o projeto sugere a unificação de oito tributos, não cinco. Promoveria a fusão dos mesmos presentes no IBS, além do IOF, CSLL e Pasep. O problema, defendem deputados, é que a Casa estará focada na reforma da Previdência, depois de a Câmara finalizar a votação do segundo turno.

O primeiro vice-líder do governo no Senado, Izalci Lucas (PSDB-DF), defende a PEC 110. Não por vaidade, garante, mas, sim, por ser uma matéria alinhada ao pacto federativo. “O projeto do Hauly é mais maduro e robusto. Estamos falando de mexer nas contribuições dos estados e, assim, definir o pacto federativo. Algo muito mais de competência do Senado do que da Câmara”, pondera. O relator da matéria será o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), líder da legenda.

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