SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Governo do estado não tem previsão para regulamentar lei que suspende consignado

Após um mês da sanção da Lei Estadual 8.842/2020, que autoriza o governo do estado a suspender por 120 dias a cobrança das parcelas do empréstimo consignado, os servidores, aposentados e pensionistas seguem questionando se e quando o governador Wilson Witzel vai regulamentar a medida para valer na prática.

A Casa Civil havia dito que não havia compromisso com a regulamentação. Questionada novamente nesta quarta-feira (24), a pasta respondeu que "o governo trabalha para viabilizar a regulamentação da lei, que é autorizativa", e que ainda não há previsão para a efetivação da norma.

Com isso, os servidores que possuem parceladas de empréstimo em seus contracheques vão seguir sendo descontados.

No início do mês, o Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fosperj), enviou um ofício para o governador pedindo a regulamentação da lei e lembrou que a medida possibilita um alívio financeiro aos servidores nesse momento conturbado de crise econômica e de pandemia.

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