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Garotinho pede, e STF autoriza depoimentos de testemunhas

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou pedido da defesa do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e de sua mulher, a também ex-governadora Rosinha Garotinho. Com isso, está autorizado o depoimento de 16 testemunhas apontadas por eles em ação penal na qual são réus na Justiça Eleitoral de Campos dos Goytacazes, no norte do estado. O juiz Glaucenir Ribeiro havia negado todos os depoimentos.

Inicialmente o relator do processo, ministro Dias Toffoli, negou o pedido da defesa sem sequer analisar o mérito. Mas ele reconsiderou sua decisão para levar o caso a julgamento na Segunda Turma do STF. Os cinco ministros que a compõem aceitaram o pedido do casal Garotinho. Além de Toffoli, votaram da mesma forma: Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Edson Fachin.
Durante o julgamento, o advogado do casal, Carlos Fernando dos Santos Azeredo, reclamou da postura do juiz, que teria sido parcial. A Procuradoria-Geral da República (PGR), por sua vez, foi contra o pedido da defesa, por entender que estavam sendo apontadas muitas testemunhas apenas para prolongar o processo.

Entre as testemunhas pedidas pela defesa estavam três procuradores da República do Rio de Janeiro, o atual procurador-geral de Justiça, José Eduardo Ciotola Gussem, e o desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) local José Carlos Paes.
Toffoli fez duras críticas ao juiz de Campos. Em seu voto escrito, ele anotou: "não se trata, na espécie, do indeferimento de uma ou duas testemunhas, mas de todas elas, o que se afigura inadmissível em um estado democrático de direito, em que a plenitude de defesa é garantia constitucional de todos os acusados".

Depois, acrescentou: "É evidente, a meu ver, que a decisão do juízo eleitoral, à luz do livre convencimento motivado, extrapola os limites do razoável, mormente se levado em consideração que a medida extrema foi tomada em estágio inicial do processo (defesa prévia) e a motivação para tanto está consubstanciada tout court (simplesmente) na impressão pessoal do magistrado de que o requerimento seria protelatório, já que as testemunhas não teriam, em tese, vinculação com os fatos criminosos imputados aos pacientes."

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