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Funcionalismo espera decisão do STF que suspenda reforma do serviço público

O funcionalismo do país está à espera de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que interrompa a tramitação da PEC 32, da reforma administrativa. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reafirmou à Corte que a votação do texto (que acaba com a estabilidade e reformula as regras do setor público) não ocorrerá este ano. Maia se manifestou na terça-feira à noite no mandado de segurança que pede a suspensão da proposta na Casa.

O democrata alegou que "não há plausibilidade jurídica nem perigo de dano a ser amparado, ainda mais porque a PEC sequer iniciou sua tramitação".

Apesar disso, o pedido feito na ação — movida por integrantes da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público — tem como argumento a ausência de dados do governo federal que embasem a proposta.

A advogada Larissa Benevides — que assina a peça processual — apontou que Maia se utilizou de "argumentos formais" e não respondeu ao que vem sendo colocado: a falta de publicização dos estudos que subsidiaram a PEC 32.

Maia, em sua manifestação no processo, disse que "não se pode autorizar que a minoria parlamentar interdite a discussão de matéria iniciada por outro poder da República perante o Legislativo". "Impedindo assim que os órgãos apropriados analisem a matéria e, juntamente com a sociedade civil, examinem e debatam um tema de fundamental importância para o país", alegou.

Benevides contestou, afirmando que o mandado de segurança tem caráter preventivo. "O fato de a reforma não estar tramitando não importa. O mandado tem caráter preventivo e visa a impedir a tramitação da reforma sem que os parlamentares tenham acesso aos documentos que a embasaram", declarou a advogada, que é assessora jurídica do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate).

O DIA – COLUNA DO SERVIDOR

 

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