SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Fornecedores do governo do RJ vão poder compensar débitos com créditos de ICMS

Companhias que fornecem energia elétrica, gás canalizado, combustíveis e serviços de telecomunicações ao governo fluminense vão poder quitar débitos inscritos na dívida ativa com créditos tributários a vencer relativos ao ICMS devido por essas empresa. A compensação está prevista em lei publicada na edição de ontem do "Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro", em mais um esforço do governo para regularizar suas contas com fornecedores, evitando o corte de serviços públicos essenciais.

Também ontem, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), sancionou outras três leis que tratam do reequilíbrio financeiro do Estado: uma estabelece a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, acordado com a União; outra estipula novas regras para o sistema de pensões do Rioprevidência e um terceira prorroga o estado de calamidade financeira até o fim de 2018.

Com a publicação das leis, o secretário fluminense da Casa Civil, Christino Áureo, acredita que haverá condições para a realização, ainda nesta semana, de reuniões com o Ministério da Fazenda, em Brasília.

A homologação do plano de recuperação fiscal pelo governo federal viabilizaria, segundo Áureo, uma operação de crédito vital para o Estado, tendo como garantia a alienação das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). "As tratativas para essa operação já estão sendo feitas", afirmou o secretário. "Nossa expectativa é que isso ocorra dentro de 45 a 60 dias."

O presidente Michel Temer deve receber hoje governadores estaduais para discutir com o novo presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Paulo Rabello de Castro, a efetivação da renegociação das dívidas dos entes com o banco estatal, entre outros assuntos. A medida foi aprovada no ano passado e a última regulamentação necessária foi concluída há duas semanas, em decreto presidencial.

Apesar de estar prevista para hoje à noite, a reunião com Temer pode acabar ficando para amanhã, por conta da dificuldade de agenda de alguns governadores estaduais.

A lei que autoriza o Executivo a realizar a compensação de dívidas com as concessionárias proíbe a interrupção de serviços indispensáveis relacionados às áreas de saúde, educação e segurança, o que é questionado por especialistas. "É preciso especificar quais são esses serviços essenciais. Alguns órgãos públicos já sofreram cortes no passado", lembra Pedro Bello, do escritório Bichara Advogados.

Também para Eduardo Britto, tributarista do Couto Silva Advogados, a tentativa do Estado se proteger da interrupção em serviços básicos "é bastante controversa". A dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro soma aproximadamente R$ 77 bilhões.

O texto reedita também a possibilidade - já prevista em decreto de junho de 2016 - de usar créditos tributários a vencer relativos ao ICMS devido pelas concessionárias para compensar dívidas do Estado. "O Estado depende dessas empresas Tem de manter uma relação comercial com elas", resume Marcus Vinícius Barbosa, procurador-chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.

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