SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

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Fazenda alinhada com a PGE

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Uma área pequena, mas não menos importante dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), a Subsecretaria de Assuntos Jurídicos (Subjur) é a representação da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) dentro da Sefaz-RJ e compreende três assessorias: a Especial Jurídica de Fazenda (Ajufaz), a de Assuntos Tributários e a de Assuntos de Administração.

“A área tem uma função importante de aconselhamento jurídico das atividades da Sefaz-RJ. É a extensão da PGE-RJ na pasta e, dentro da estrutura, responde diretamente ao secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês. Quando existe algum processo judicial relacionado à Sefaz, tem que passar pela Subjur. Temos um volume maior de tarefas por conta também da questão tributária”, explica o subsecretário de Assuntos Jurídicos, o Procurador do Estado Nilson Furtado.

No cargo desde setembro do ano passado, Furtado conta que a área é responsável por garantir que todas as atividades da Sefaz-RJ sigam à risca as normas da Administração Pública. Esse trabalho é feito por meio do aconselhamento jurídico. “Quando uma determinada área tem dúvidas sobre a regularidade de alguma atuação, ela aciona a Subjur para que possamos redigir um parecer sobre a consulta. A ideia é ajudar todas as áreas da Fazenda, seja a parte da Subsecretaria de Finanças, com todas as questões relativas às despesas e aos pagamentos feitos pelo estado, seja em relação à Subsecretaria de Receita, com as questões tributárias, entre outros setores”, exemplifica o subsecretário.
Outra atuação importante da Subjur está relacionada às aquisições e contratações. Segundo Furtado, todos esses procedimentos precisam ter a “manifestação” de cada subsecretaria. “A Ajufaz, por exemplo, oferece o assessoramento específico a todas as questões relativas a licitações ou a casos que não precisam de disputa, como as situações de inexigibilidade ou dispensa, em que a lei afasta a necessidade de concorrência pública”, diz Furtado. O subsecretário esclarece ainda que todo decreto ou proposta de ato normativo que precise ser encaminhado à Secretaria da Casa Civil, cuja proposta tenha origem na Sefaz-RJ, precisa ter a avaliação da Subjur antes de ser enviado.
Esta é a segunda vez que Furtado assume o cargo de subsecretário de Estado de Fazenda para Assuntos Jurídicos. Ele esteve à frente da Subjur entre os anos de 2015 e 2018. Procurador do Estado desde 2000, Furtado já atuou como Técnico do Tesouro Nacional, como Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Procurador da Fazenda Nacional. É Mestre em Direito Público pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e docente de Direito Financeiro e Tributário na Universidade Cândido Mendes, na Fundação Getulio Vargas (FGV-Direito Rio) e na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio).
Criado em setembro de 2020, o projeto Líderes da Sefaz-RJ publica mensalmente uma série de entrevistas com subsecretários e superintendentes que atuam na pasta. A iniciativa visa dar visibilidade e reconhecimento ao esforço diário dos gestores no engajamento de suas equipes para a realização de um trabalho de excelência na administração das finanças públicas estaduais. As entrevistas também trazem detalhes das melhorias que vêm sendo planejadas e implantadas pela Sefaz-RJ com o objetivo de prestar um serviço com mais qualidade à população.

SITE SEFAZ-RJ

 

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