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Estados podem perder R$ 9,8 bi se STF julgar cobrança no ICMS inconstitucional

Os Estados poderão ter perdas de até R$ 9,838 bilhões caso o Supremo Tribunal Federal (STF) considere inconstitucional a cobrança dos diferenciais de alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais que envolvem consumidores finais não contribuintes.

O valor foi informado em ofício enviado na terça-feira pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) ao presidente da Corte, Luiz Fux. O caso, tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.469, está na pauta desta quarta-feira.

No ofício, o Comsefaz diz que o reconhecimento da ADI provocará “graves desequilíbrios estruturais no maior imposto da economia brasileira”.

A perda estimada afetará não só as finanças estaduais, mas também as dos municípios, que recebem uma cota-parte do ICMS. As perdas de receita poderão chegar a R$ 1,8 bilhão para o Rio de Janeiro, que enfrenta uma grave crise fiscal, diz o ofício.

Os secretários de Fazenda pediram também que seja mantida a cobrança do diferencial de alíquota na decisão quanto ao Recurso Extraordinário nº 1.287.019. A discussão, no caso, é se a cobrança do diferencial precisaria estar regulamentada por lei complementar.

O recurso contesta acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que entendeu não ser necessária a lei complementar. O mesmo entendimento foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

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