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Estados ameaçam ir à Justiça para mudar indexador do teto de gastos

Sem conseguir avançar nas conversas com o governo federal, Estados que renegociaram a dívida com a União estudam recorrer ao Legislativo ou até ao Judiciário para garantir a mudança do indexador para o cálculo do teto de despesas. Os dois caminhos foram discutidos ontem por secretários de Fazenda durante reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A informação é de André Horta, secretário da Tributação do Rio Grande do Norte e coordenador dos Estados no Confaz. Segundo ele, dos 19 Estados que renegociaram a dívida, cerca de 13 não conseguirão cumpri-lo neste ano. Segundo ofício da Secretaria do Tesouro Nacional enviado a secretários de Fazenda na semana passada, pelo menos oito Estados já projetam descumprimento do limite de despesas em 2018.

"Como não conseguimos avançar com o assunto junto ao governo, vamos para o Legislativo ou para o Judiciário", diz Horta. No Legislativo a ideia é enviar proposta com mudanças na legislação que estabelece as condições para os Estados que renegociaram a dívida. "Nesse caso, a proposta será muito mais ambiciosa. Vamos propor mais do que a mudança do indexador do teto." Entre as alterações estarão pelo menos mais dois pleitos: a reabertura de prazo para adesão à renegociação e a supressão da exigência de desistência de ações judiciais contra a União.

Caso a via do Legislativo não seja possível, os Estados deverão recorrer ao Judiciário, diz Horta. Isso deverá ser decidido até o dia 8, segundo ele. O teto das despesas é atualmente determinado pela variação do IPCA do ano anterior. Para 2018, o limite é de 2,95% sobre as despesas em valores de 2017. Os Estados querem que o teto seja estabelecido de acordo com a variação das respectivas receitas.

A reunião de ontem na sede do Confaz, em Brasília, foi pautada originalmente para discutir a convalidação dos incentivos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A ideia, disse Horta, era aproveitar a participação da secretária-executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, em uma das discussões para avançar na discussão sobre a mudança do indexador do teto de gastos. Segundo Horta, não foi possível discutir o assunto com a secretária, que deixou o encontro rapidamente.

Um pedido de mudança do indexador para o cálculo do teto da dívida foi levado por secretários de Fazenda no dia 24 ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. Na mesma reunião foi solicitada a ampliação de prazo para revisão pelos Estados do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal (PAF) de 31 de outubro para 30 de novembro. A ideia, explica Horta, era aproveitar o prazo adicional para discutir o indexador do teto de gastos. No dia seguinte à reunião, porém, o Tesouro enviou ofício a secretários de Fazenda mantendo o prazo original para revisão do PAF.

O teto de gastos é a contrapartida dos Estados que renegociaram a dívida com a União em 2016. Na época, a dívida dos Estados que aderiram ao benefício foi alongada por 20 anos. Foi concedida ainda redução extraordinária das parcelas devidas à União entre julho de 2016 e junho de 2018. Segundo as estimativas do Tesouro no início do ano, a renegociação resultou em cerca de R$ 44 bilhões de redução potencial no fluxo de pagamentos da dívida à União nesse período de 24 meses.

Os Estados que não cumprirem o teto de despesas serão excluídos da renegociação da dívida. Com isso, devem saldar tudo o que deixaram de pagar desde o momento da renegociação. Essa diferença pode ser paga em 12 meses a partir de agosto de 2019. Os Estados também perdem a redução da parcela mensal de juros e amortização resultante do alongamento de 20 anos da dívida.

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