SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Estado notificou a União para receber mais R$ 600 milhões em empréstimo pela Cedae

O governador Luiz Fernando Pezão notificou o Ministério da Fazenda, em agosto deste ano, pedindo a reavaliação, por parte da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para complementar em R$ 600 milhões o contrato de antecipação de receitas que têm como garantia as ações da Cedae. Pezão quer que a União reconsidere a autorização dada para antecipar somente R$ 2,9 bilhões, que serão pagos, de acordo com os planos do atual governo, com a privatização da empresa. O Estado usa como argumento o estudo patrimonial da companhia, que apontou a possibilidade de antecipação de R$ 3,5 bilhões, justificando o pedido de complementação. O objetivo, meses atrás, era o de receber os R$ 600 milhões para bancar o 13º salário de 2018 dos servidores. A resistência da União fez o governo buscar outras alternativas, como a Lei do Refis.

Sobre o empréstimo, a União adotou, em outubro de 2017, um cálculo conservador quanto ao valor real da Cedae. De acordo com o estudo encomendado pelo Estado do Rio à Fundação Getulio Vargas (FGV), o patrimônio líquido da empresa, no ano passado, girava em torno de R$ 5,8 bilhões. Assim, o empréstimo já liberado de R$ 2,9 bilhões seria equivalente a 50% do valor da empresa. O governo, por sua vez, se apoia no valor estimado pela FGV, de R$ 8,02 bilhões, para pedir a antecipação de R$ 3,5 bilhões.

A negociação sobre a complementação implicaria um novo acordo com o banco BNP Paribas, que já antecipou R$ 2,9 bilhões ao Rio, em duas parcelas, pagas em dezembro de 2017 e janeiro deste ano. Os valores foram usados para o pagamento do 13º salário de 2016 dos servidores, atrasado havia um ano.

Procurada, a Secretaria estadual de Fazenda e Planejamento não confirmou a solicitação feita à União. O Ministério da Fazenda, por meio do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, não comentou o caso.

 

Dívida é de R$ 3,8 bilhões

Das obrigações futuras que o Rio terá, uma delas diz respeito à quitação da antecipação de R$ 2,9 bilhões acordada com o banco BNP Paribas, que tem como garantia as ações da Cedae. Até dezembro de 2020, o Estado do Rio terá que desembolsar um valor bem superior. O gasto previsto, segundo a Secretaria de Fazenda e Planejamento, será de R$ 3,830 bilhões. Do total, R$ 853 milhões serão referentes a juros.

O Rio tem duas formas de quitar a pendência: a primeira é pagar, com recursos próprios, o valor do acordo, enquanto a segunda possibilidade é a concretização da privatização da Cedae. Caso não pague a dívida, a União ficará responsável por honrar a obrigação do Estado. Em contrapartida, a Cedae passará a ser de responsabilidade federal.

Pesa contra o acordo o fato de uma nova antecipação gerar um impacto ainda maior nas contas estaduais para o futuro. Caso o Rio consiga a autorização para complementar o empréstimo em R$ 600 milhões, a pendência futura seria de R$ 4,430 bilhões, de acordo com um cálculo feito pelo EXTRA.

Vale lembrar que os candidatos que disputam o segundo turno para o governo do Rio, Wilson Witzel (PSC) e Eduardo Paes (DEM), já declararam que não pretendem privatizar a Cedae. Assim, o Estado teria que construir uma reserva suficiente para quitar o empréstimo, em dezembro de 2020, com seus recursos.

 

Os detalhes da operação

Autorização

Em março de 2017, a Alerj aprovou a autorização para que o governo faça a alienação das ações da Cedae, medida necessária para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

 

Antecipação

Em novembro de 2017, após a avaliação da União, o Estado do Rio realizou um leilão para antecipar um empréstimo de R$ 2,9 bilhões, que deu como garantia as ações da Cedae. O banco BNP Paribas foi o único a aceitar o acordo.

 

Estado reclama

O Estado do Rio cobra da União, desde o início do acordo, o aval para uma operação de R$ 3,5 bilhões. A União, porém, autorização antecipação de apenas R$ 2,9 bilhões. O Rio pediu, em agosto deste ano, uma nova avaliação da União.

 

Problema futuro

Caso o Rio receba aval para o novo empréstimo de R$ 600 milhões, o pagamento futuro, já somados os juros, chegaria a R$ 4,430 bilhões, de acordo com um cálculo feito pelo EXTRA.

 

Nova gestão

Os candidatos que disputam o 2º turno para o governo do Rio, Wilson Witzel e Eduardo Paes, se dizem contrários à privatização da Cedae.

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