SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

|

Estado edita decretos com incentivos para atrair investimentos

Na esteira da lei que autoriza o governo fluminense a conceder benefícios fiscais para projetos que já estavam em análise, o Estado do Rio de Janeiro começa a publicar uma série de decretos com incentivos para atração de investimentos. Existem 132 projetos em análise para manutenção e expansão de investimentos no Estado. Novos incentivos, fora dessa carteira, estão vedados, exceto se aprovados pela Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O "Diário Oficial" fluminense divulgou a inclusão de quatro empresas em decretos de incentivo fiscal e tributário. As empresas fazem parte da carteira de negócios do Estado, que inclui novos investimentos, expansão de empresas já instaladas e renovação de incentivos fiscais.
Como parte do programa Rioinvest, a Cervejaria Cidade Imperial Petrópolis e a Tinguá Empresa de Mineração e Águas poderão se financiar por intermédio do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (Fundes) até os limites de R$ 166,36 milhões e R$ 115,5 milhões, respectivamente. Esses valores não correspondem ao montante de incentivos e sim ao limite de crédito até o qual as empresas poderão se financiar por meio do ICMS gerado por elas.
Pelas regras do Fundes não há desembolso de recursos pelo Estado. No caso da Cervejaria Cidade Imperial, por exemplo, as parcelas liberadas mensalmente corresponderão a até 9% do faturamento bruto gerado pelo empreendimento, limitado a 75% do ICMS a ser pago. O Fundes prevê o pagamento futuro do ICMS incremental (aquele que não existe ainda), com encargos financeiros.
A cervejaria projeta investimento de R$ 244 milhões na unidade em Petrópolis, com geração de 400 vagas de trabalho. A empresa também receberá diferimento na aquisição de maquinário e insumo. Já a Tinguá estima em R$ 246,5 milhões o investimento na ampliação e estruturação da fábrica em Nova Iguaçu, com geração de 169 empregos.
Já as empresas Unilider Distribuidora e JAE Ilha Descartáveis cumpriram as condições para enquadramento no Riolog, programa destinado a ampliar a competitividade do setor atacadista. A expectativa é que sejam gerados 160 empregos no total, além de uma arrecadação estimada em R$ 90 milhões de ICMS.
Em dezembro do ano passado, lei sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) proibia a concessão de benefícios fiscais por decreto. A proibição foi revogada dia 2 de agosto com aprovação de uma nova lei.
Nesse meio tempo, o Estado teve de superar outro obstáculo jurídico. Durante sete meses - até 31 de maio -, o governo do Rio esteve impedido de conceder, ampliar ou renovar incentivos a empresas por força de liminar concedida pela 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual.

06/09/2017

Fontes de Notícias :