SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

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Especialistas alertam que acordo com a União é apenas um alívio

O governo do estado recebeu, nesta terça-feira, o sinal verde para ingressar no Regime de Recuperação Fiscal, após nove meses de idas e vindas de negociações. Embora apontado pela administração estadual como a grande solução para ajudar o Rio a sair da grave crise econômica, o plano não representa uma fórmula mágica, segundo especialistas. Eles alertam para o conjunto de desafios que o estado precisará enfrentar e para o pesado dever de casa nos próximos meses e anos. Confira o que eles dizem:
 Diante da assinatura do acordo é de esperar que a maioria das pessoas aposte em uma “luz no fim do túnel”. Contudo, é importante que não se confunda alívio com solução. Por isso, cabem alguns alertas. Primeiro, o cenário federativo é marcado por uma série de controvérsias sobre o que os entes subnacionais e o governo federal devem reciprocamente. Porém, assinando o acordo, fica-se impedido de qualquer questionamento judicial.Segundo, cria-se um conselho de supervisão que retira autonomia de um governo estadual eleito, pois terá acesso direto, por meio de senhas e demais instrumentos, aos sistemas de execução e controle fiscal.Terceiro, a finalidade do acordo é apenas estabilizar a dívida líquida. Trata uma economia em recessão e com problemas estruturais como se tivesse um fluxo fiscal sustentado e com alguma previsibilidade, mesmo sem qualquer ação indutora do gasto público.Quarto, se ocorrer divergência entre os valores realizados e os estimados na modelagem, exige-se medidas compensatórias. Na prática, isso significa que não batendo metas, há risco às políticas públicas, dado que se terá um teto de gastos e um acesso ao sistema para subordinar qualquer outra prioridade à questão da dívida.Por último, apesar de ser tratado como um aperfeiçoamento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a mesma previa que não se poderia deixar nem restos a pagar para uma administração seguinte. Contudo, será admitido um passivo e uma série de encargos muito mais graves que qualquer resto a pagar. Ao contratualizar pontos centrais de um programa de governo, isso cria riscos à possibilidade de alternância de poder, algo caro à democracia.Diante disso, é preciso ter claro que o acordo não é um “socorro”, dado que não há empenho de recursos do orçamento federal nem preocupação central com a grave situação socioeconômica estadual. O acordo favorece, a princípio, maior endividamento e parte de uma narrativa que não contempla as especificidades do problema estadual: uma máquina pública “não inchada” (mas desequilibrada entre os poderes e com o Executivo desestruturado), e um período anterior que, ao invés de bonança econômica, explicitou uma “estrutura produtiva oca”.Esse último conceito merece ser trazido ao centro do debate que envolve não apenas uma gestão desorganizada para lidar com a forte queda das receitas, mas um patamar de geração de receitas estruturalmente baixo. Isso foi agravado pela pouca ênfase dada a uma série de questões tributárias e federativas (ICMS do petróleo, atualização dos royalties, Lei Kandir, dívida ativa etc.).

Tais desafios ainda permanecem diante de um governo federal que se comporta semelhante a um “agiota”. Isso exige que os alertas não sejam desconsiderados para alguma margem de negociação futura e ganhe força uma frente política capaz de melhor defender os interesses do Rio.

06/09/2017

 

 

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