SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Empresas que prestam serviços ao poder executivo podem ser obrigadas a emitir documentos fiscais

As empresas que mantêm contratos de prestação de serviços, obras, locação e terceirização de mão de obra com o Governo do Estado do Rio de Janeiro podem ser proibidas de emitir documento fiscal com origem em outros estados. É o que determina o projeto de lei 1.749/16 que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (04/10), em discussão única.

Segundo o texto, em caso de descumprimento da norma, o infrator estará sujeito às multas previstas na legislação tributária estadual, ao cancelamento do contrato, à emissão de Declaração de Inidoneidade, e à cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.

Conforme sua justificativa, o projeto pretende corrigir uma distorção que existe na relação contratual entre o Poder Executivo e as empresas que prestam serviço para o estado.

 

 

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