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Em meio à crise, Estado do Rio busca prorrogar Regime de Recuperação Fiscal, que encerra em setembro

Em contagem regressiva para o fim do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), no dia 5 de setembro, e em meio a incertezas, o estado tenta correr atrás para garantir a prorrogação prevista no acordo por mais três anos. Em Brasília, a informação obtida pelo deputado federal Pedro Paulo (DEM), que acompanha o ajuste, é de que, a próxima iniciativa do governo Wilson Witzel será buscar a revisão do parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que sustenta que a continuidade do regime não é imediata. Segundo ele, o Rio deve ingressar com recurso na Advocacia Geral da União (AGU), com o objetivo de o RRF prosseguir sem necessitar de aprovações e do aval do presidente Jair Bolsonaro.

Por e-mail a Secretaria estadual de Fazenda diz que "todas as tratativas acontecem de forma técnica" entre o órgão e o Ministério da Economia. Embora a secretaria não confirme, a colunista do GLOBO Míriam Leitão informou, na sexta-feira, que a aposta do ministério é que a renovação do regime seja judicializada.

O pedido de prorrogação, segundo parecer da PGFN, deve passar por várias instâncias. Acompanhado de avaliação do Conselho de Supervisão do RRF, deve ser submetido à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Caso haja aprovação da STN e mudança dos termos do acordo, será avaliado pela PGTN. Após exame da Procuradoria, volta a ser examinado pela STN, que "se manifestará acerca da capacidade de as medidas apresentadas no plano de recuperação equilibrarem as contas públicas do estado durante o período de sua prorrogação", e encaminhará sua avaliação ao ministro da Economia. Se Paulo Guedes entender que a continuidade do plano equilibra as contas públicas estaduais, recomendará ao presidente Jair Bolsonaro a homologação da prorrogação.

Um projeto de lei complementar de Pedro Paulo, que tramita no Congresso, no entanto, se aprovado e sancionado, pode ajudar o Rio. Pela proposta, o ajuste passaria a ser de até dez anos (a contar da nova adesão), ficando para a partir do segundo ano o início, escalonado, do pagamento do serviço da dívida pública.

— O projeto ainda não foi colocado na ordem do dia. Vou conversar com o deputado Rodrigo Maia (DEM, presidente da Câmara) para ver se, desmembrando e simplificando a proposta, ela possa ser votada — diz Pedro Paulo.

Apesar de faltar menos de um mês para o encerramento do acordo, o estado ainda não formalizou o pedido de prorrogação na STN, disse nesta segunda-feira o Ministério da Economia. Sair do regime significa que o Rio terá que voltar a pagar prestações integrais de sua dívida. O início do pagamento ficará para janeiro de 2021. Até lá, a cobrança foi paralisada pela lei federal de socorro aos estados por da Covid-19. No fim de junho, a STN informou que, fora do RRF, o Rio terá de arcar, em janeiro do ano que vem, com uma prestação de R$ 2,8 bilhões do serviço de sua dívida, valor quase 36 vezes superior aos R$ 78,13 milhões que deverá honrar se renovar o acordo de ajuste fiscal.

O Conselho de Supervisão do RRF tem mostrado sistematicamente que o Rio não vem cumprindo de forma satisfatória as 20 medidas do acordo. Também incluída no ajuste, a venda da Cedae, para quitar empréstimo com o BNP Paribas — a dívida é de R$ 45 bilhões — não deverá acontecer até o fim do ano.

O grupo tem ameaçado ainda propor o rompimento do regime, devido a aumentos sem contrapartida que violam o acordo. Em 1º de julho aceitou iniciativas no total R$ 66 milhões para cobrir R$ 32 milhões. Há um processo ainda em fase de compensação: o de majoração dos auxílios alimentação, educação e saúde do Tribunal de Justiça do Rio. O estado deverá apresentar compensação, de cerca de R$ 150 milhões, até o dia 31.

O economista Bruno Sobral, da UERJ, destaca que, não basta um eventual respaldo técnico, lembrando que a prorrogação do RRF depende de uma costura política:

 — O desafio é buscar uma solução para mudar os termos do acordo. E as bancadas federal e estadual são fundamentais nisso.

Na Alerj, Witzel tenta se aproximar do parlamentares para se salvar do impeachment. Levou de volta para a Secretaria da Casa Civil André Moura, que havia sido exonerado em maio. Na segunda-feita, o RJ2, da TV Globo, mostrou também que, para agradar deputados nomeou Oswaldo Luiz Pacheco Ribeiro e Gilberto Gueiros da Silva, para as presidências do Detro e da Loterj, respectivamente.

 

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