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Em busca de apoio à reforma, governo antecipa plano de ajuda a estados

Numa decisão que pegou a equipe econômica de surpresa, o governo acelerou o andamento do programa de socorro a estados e municípios em crise. O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), batizado informalmente de Plano Mansueto (em homenagem ao secretário do Tesouro, Mansueto Almeida), foi encaminhado ontem ao Congresso.

O envio ocorre num momento em que o governo trabalha por apoio para a aprovação da reforma da Previdência. O ministro da Economia, Paulo Guedes, já tinha dito a interlocutores que a ajuda aos estados só viria com a aprovação das mudanças no sistema de aposentadorias. No entanto, numa estratégia política, a Casa Civil decidiu liberar o texto antes.

Pelo projeto enviado, estados e municípios quebrados que quiserem aderir ao PEF terão que cumprir pelo menos três de um total de oito exigências.

Em troca, receberão aval do Tesouro para tomar empréstimos. Os requisitos envolvem desde a privatização de empresas e a redução de subsídios até a retirada de privilégios do serviço público e a fixação de um teto para os gastos públicos. A estimativa é que sejam liberados R$ 40 bilhões em quatro anos.

Na avaliação da equipe econômica, no entanto, o plano está longe de solucionar a crise dos governos regionais. O alerta foi feito pelo próprio Ministério da Economia em nota divulgada ontem. Segundo o texto, o maior problema de governadores e prefeitos é o crescimento expressivo da folha de pessoal e das despesas com inativos. Assim, a solução para o problema passa, necessariamente, pela reforma da Previdência.

“O problema dos estados com Capag (capacidade de pagamento) “C” (nota de estados sem direito a aval do Tesouro para empréstimos) é o excesso de crescimento da folha de pessoal, em especial, da despesa com inativos. Assim, o melhor e o único ajuste fiscal possível dos estados passa, necessariamente, pela reforma da Previdência”, afirma a nota.

O plano tem como objetivo recuperar a capacidade de pagamento dos estados e municípios que hoje são classificados como C ou D junto ao Tesouro e, por isso, não são passíveis de receber garantias de empréstimos. No caso dos estados, os governadores terão até o fim de seus mandatos para receberem as notas A ou B. No caso dos municípios, haverá um prazo de quatro anos, pois novos prefeitos iniciarão seus mandatos em 2021.

Guedes defendeu ontem a manutenção de estados e municípios na reforma. Ele destacou, porém, que essa decisão será política e do Congresso.

Como O GLOBO mostrou, uma alternativa em estudo é fixar critérios pelos quais as novas regras seriam automáticas para estados e municípios de acordo com o nível de endividamento e a proporção de idosos. Na prática, a medida garantiria que dez estados do país aderissem: Acre, Alagoas, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

O projeto do PEF também faz uma reforma na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de dar um alívio a estados que negociaram o alongamento de suas dívidas com a União, mas não conseguiram cumprir as contrapartidas. Em 2016, o governo permitiu que estados alongassem por 20 anos o prazo de pagamento de suas dívidas com a União em troca da fixação de um teto para os gastos públicos. No entanto, vários governadores não conseguiram cumprir a regra. A punição seria perder os benefícios da renegociação e devolver parcelas que deixaram de ser pagas durante um período de carência.

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