SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

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“É essencial que o estado do RJ se mantenha no regime de recuperação fiscal”

O secretário de Estado da Casa Civil, Sérgio Pimentel, alertou nesta quinta-feira (06/12), em entrevista à rádio CBN, que é importante que o Estado do Rio se mantenha no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), como forma de garantir o equilíbrio das contas em 2019. Segundo ele, o Plano de Recuperação Fiscal foi fundamental para garantir a quitação de 15 folhas de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas em 2018. 

Ontem (05/12), a administração estadual anunciou o pagamento integral do décimo terceiro salário de todos os servidores no dia 18 de dezembro. Amanhã (07/12) serão depositados, antecipadamente, os salários relativos a novembro que, de acordo com o calendário estadual, seriam quitados no décimo dia útil, ou seja, no dia 14 deste mês. 

- Nós estamos restabelecendo a normalidade, então os pagamentos nem sequer são motivo de comemoração, estamos cumprindo uma obrigação. É importante registrar que, este ano, vamos pagar 15 folhas, como resultado de um esforço pessoal do governador Pezão, do governador em exercício Dornelles, de toda a equipe da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado – disse Pimentel. 

O secretário explicou que o Refis (Programa de Refinanciamento de Débitos sobre ICMS), criado pela Lei Complementar 182/2018 do Poder Executivo, sancionada em 20 de setembro e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) no dia 4 do mesmo mês, foi fundamental para garantir o pagamento do décimo terceiro e uma folga maior no caixa fluminense em 2019.

- O pagamento das 15 folhas só foi possível, diante da crise que vivenciamos a partir de 2015, por causa desses recursos do Refis que estavam previstos já quando o governo do estado ingressou, no ano passado, no Regime de Recuperação Fiscal. Conseguimos uma arrecadação em torno de R$ 1,2 bilhão à vista no Refis e temos ainda um R$ 1,3 bilhão, que serão pagos em parcelas de até 60 meses. Com isso, estamos conseguindo recuperar receitas que estavam inscritas em dívida ativa ou débitos que a Fazenda iria encaminhar para a inscrição em dívida ativa. Conseguimos obter um bom resultado e cumprir com a nossa obrigação com o servidor – esclareceu. 

Pimentel ressaltou, porém, que a situação financeira do estado ainda é difícil e, por isso, é fundamental que o Rio de Janeiro se mantenha no Regime de Recuperação Fiscal, ao qual o estado aderiu em setembro de 2017. O RRF tem duração de três anos, renováveis por mais três, se for de interesse da administração estadual. 

- O que estamos fazendo é lançar mão de uma receita extraordinária para cumprir essas obrigações, porque ao longo de 2015, 2016 e 2017 a arrecadação não foi suficiente para que esses compromissos fossem cumpridos. E por isso é essencial que o Estado do Rio se mantenha no Regime de Recuperação Fiscal. Nós ainda temos problemas para o equilíbrio das contas públicas, a situação não é simples, o próximo governo tem sido informado, durante a transição, de todas as dificuldades. Nós temos um projeto na Alerj para renovação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que é fundamental para que o próximo governo possa ter equilíbrio, manter essa organização dos pagamentos e evitar que os salários possam atrasar. Então infelizmente hoje nós não temos folga – esclareceu o secretário. 

Sérgio Pimentel confirmou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai recorrer da decisão da Alerj que, ontem (05/12), derrubou o veto do governador Luiz Fernando Pezão à emenda que impede a venda da Cedae. 

- A PGE já está trabalhando na elaboração de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Nós respeitamos a decisão da Alerj, a independência dos Poderes é um valor que precisa ser respeitado, mas consideramos a decisão um equívoco, além de inválida do ponto de vista constitucional e, por conta dessa invalidade, dessa inconstitucionalidade, nós iremos ingressar em juízo através da Procuradoria – disse Pimentel à CBN. 

O secretário acrescentou que, caso a decisão da Alerj não seja revertida, há risco de federalização da empresa que é um patrimônio de todos os cidadãos do Estado do Rio. 

- O Estado do Rio de Janeiro tem que contar com a reversão dessa decisão na Justiça, porque a consequência de não revertê-la é permitir que a União federal, ao ter essas garantias esvaziadas, se o estado for incapaz de oferecer novas garantias, possa federalizar a Cedae, que assim se tornaria patrimônio do governo federal, com as decisões sobre a empresa saindo da esfera do governo do Rio de Janeiro para serem tomadas pela União, o Ministério da Fazenda, a Presidência da República. E eu, como servidor público e morador do Estado do Rio, não gostaria que isso ocorresse, por isso considero a decisão da Alerj um equívoco, com todo o respeito aos deputados. 

O secretário da Casa Civil explicou que o modelo a ser adotado para a Cedae ainda está em fase de definição, em processo de avaliação que está sendo conduzido pelo BNDES. 

- O governo do Estado não se comprometeu em momento algum a fazer a privatização da Cedae. A empresa foi ofertada, dentro do RRF, como garantia para um empréstimo, mas a decisão do modelo a ser adotado para a empresa, se será em parceria com entidades privadas, com os municípios, está sendo estudado pelo BNDES e não há ainda nenhuma definição sobre o que vai acontecer. Estamos conversando com o BNDES, que vai apresentar ainda neste mês diversas opções de modelagem. – afirmou. 

Pimentel, que é presidente da comissão de transição do governo estadual, garantiu que a decisão da Alerj sobre a Cedae não tem consequências sobre os trabalhos da equipe. 

- Temos confiança nas medidas que a PGE vai adotar, a transição também confia na PGE. Na transição existem procuradores que estão trabalhando diretamente com o governador eleito, ele tem sido informado diariamente de todas as medidas que nós estamos adotando. Eu, como procurador do Estado que está na Casa Civil de passagem, confio que não teremos problemas para reverter a decisão da Assembleia Legislativa do Estado. 

O secretário afirmou também que o relacionamento da administração estadual com o Conselho de Supervisão Fiscal, que acompanha o cumprimento, pelo estado, das regras estabelecidas no Regime de Recuperação Fiscal, não foi afetado negativamente pela decisão da Alerj sobre a Cedae. 

- Nossa relação com o Conselho de Supervisão Fiscal é a melhor possível. Nós comunicamos ontem imediatamente a decisão dos deputados, quando a votação na Alerj foi encerrada, à Secretaria do Tesouro Nacional e ao Conselho, com o qual temos várias conversas diárias sobre questões de rotina do regime. É bom que seja assim, porque a verdade é que o Conselho também presta um serviço ao estado, para fazer com que sigamos cumprindo essas metas que são rigorosas, difíceis, mas que permitiram, por exemplo, que o estado voltasse aos limites de despesa de pessoal compatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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