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Dodge reitera ao STF nulidade de resolução da Alerj que soltou Picciani, Melo e Albertassi

Cnco dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar três assembleias legislativas, incluindo a fluminense, a revogar mandados de prisão contra seus deputados, ampliando para parlamentares estaduais imunidades válidas para a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reforçou à Corte o argumento de que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj)violou a Constituição ao soltar os deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do MDB, em novembro de 2017. Na ocasião, foram anulados os mandados de prisão preventiva expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).

No documento, encaminhado ao ministro Edson Fachin na última segunda-feira, Dodge sustenta que a resolução 495/2017, que determinou a soltura dos deputados, violou os princípios constitucionais da separação de poderes. A procuradora-geral afirma, ainda, que Picciani, Melo e Albertassi conduziam crimes comuns e de caráter permanente na ocasião das detenções, fato que, juridicamente, caracterizaria o estado de flagrância de crime.

A PGR menciona jurisprudências do próprio STF, que autorizou a prisão de deputados estaduais em Rondônia e no Distrito Federal, em circunstâncias de "absoluta anomalia institucional jurídica e ética", quando a própria assembleia tem sua independência e isenção postas em xeque, prejudicando, assim, a avaliação da prisão imposta a um de seus parlamentares.

"A recente deliberação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro assemelha-se substancialmente aos casos examinados pelo Supremo Tribunal Federal", aponta Dodge na manifestação. "O fato de a Resolução legislativa ter sido cumprida por ordem direta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sem expedição de alvará de soltura pelo Poder Judiciário, é prova eloquente do clima de terra sem lei que domina o Estado", segue a procuradora-geral.

A manifestação ao Supremo reitera a posição que a PGR sustentou durante o julgamento da semana passada. No seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso mencionou o caso dos três deputados do MDB para embasar o argumento que acabou vencido em um placar de seis a cinco a favor das assembleias.

—  Essas pessoas (Picciani, Melo e Albertassi) estariam livres e no exercício do mandato se prevalecesse o entendimento de que as assembleias legislativas podem sustar o processo ou impedir a prisão. Portanto eles poderiam continuar cometendo crimes — afirmou Barroso.

Por fim, Dodge conclui que a decisão do Supremo de estender a imunidade de parlamentares federais para estaduais não afeta a necessidade da anulação da resolução 495/2017. Para ela, "os recentes julgamentos pelo Plenário do STF são inespecíficos e inaplicáveis na solução desta ação", principalmente quando considerados o poder e a influência dos três deputados no MDB fluminense e no próprio Legislativo.

 

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