SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Dívida ativa: negociação de débitos poderá beneficiar a segurança pública

Pessoas ou empresas poderão quitar parcelas de suas dívidas com o Governo do Estado por meio da oferta de bens móveis, imóveis e de serviços úteis à Segurança Pública do Rio. É o que determina o projeto de lei 2.703/17, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (05/04), em primeira discussão.

A proposta é de autoria dos deputados Carlos Osorio (PSDB), Martha Rocha (PDT) e Waldeck Carneiro (PT). O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa.Essa prática de negociação da dívida por meio da oferta de bens é chamada de dação em pagamento. Segundo a proposta, os bens ou serviços ofertados não poderão passar de 25% do valor da dívida e deverão ser avaliados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (Sefaz).

Para diminuir a dívida ativa estadual, serão aceitos imóveis que possam ser utilizados como base operacional e administrativa para órgãos da segurança pública, além de combustível, veículos novos e equipamentos úteis à segurança pública estadual.

Caso o imóvel em dação for consignado ao Fundo Único do Rio-Previdência, o mesmo, ao ser alienado, terá seu valor destinado à quitação da folha de inativos e pensionistas da área de Segurança Pública. “O projeto se destina a um possível reequilíbrio tanto da situação fiscal quanto da nossa economia interna”, justificam os autores.

 

SITE ALERJ - 06/04/2018

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